PORTARIA Nº 849, DE 3 DE MAIO DE 2012

Altera o tipo de repasse, de municipal para estadual, dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centro de Especialidades Odontológica (CEO) do Município de Tauá (CE).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e suas formas de financiamento; e

Considerando a Resolução da CIR/MR nº 14/2011 e Resolução da CIB/CE nº 37/2012, que aprovam a estadualização do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Tauá (CE), resolve:

Art. 1º Fica alterado o tipo de repasse, de municipal para estadual, do Centro de Especialidades Odontológica (CEO) a seguir:

UF	Cód. M	Município	Código no CNES	Nome Fantasia	Classificação	Incentivos (R$)
					CEO Tipo	Custeio Mensal
CE	2313302	Tauá	5091330	Centro Especializado em Odontologia Elizabete Goncalves Rego	III	15.400,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA