PORTARIA Nº 860, DE 3 DE MAIO DE 2012(*)

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 354/SAS/MS, de 19 de abril de 2012, que habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 10.544.617,56 (dez milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), a ser incorporado no Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados do Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme anexo.

Art. 3° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência abril de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 4-4-2012, Seção 1, pág. 54, com incorreção no original.

ANEXO

UF	Cód.	Município	Gestão	Tipo	Valor anual
AM	130380	São Gabriel da Cachoeira	Estadual	CAPS I	339.660,00
CE	231330	Tauá	Municipal	CAPSad	477.360,00
CE	231300	Solonópole	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE	230495	Guaiúba	Municipal	CAPS I	339.660,00
MA	210950	Riachão	Estadual	CAPS I	339.660,00
ES	320390	Nova Venécia	Municipal	CAPS I	339.660,00
MG	311800	Congonhas	Municipal	CAPSad	477.360,00
MG	310400	Araxá	Estadual	CAPS II	397.035,00
MS	500325	Costa Rica	Municipal	CAPS I	339.660,00
MT	510180	Barra do Garças	Municipal	CAPS II	397.035,00
MT	510840	Várzea Grande	Estadual	CAPSi	385.560,00
PA	150080	Ananindeua	Municipal	CAPSi	385.560,00
PA	150140	Belém	Estadual	CAPSad III	945.600,00
PA	150120	Baião	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB	250750	João Pessoa	Estadual	CAPSad III	462.240,00
PE	260410	Caruaru	Municipal	CAPS III	360.697,56
PE	260875	Lagoa Grande	Municipal	CAPS I	339.660,00
SC	421600	São Carlos	Estadual	CAPS I	339.660,00
SP	351670	Garça	Municipal	CAPSad	477.360,00
SP	352270	Itápolis	Municipal	CAPS II	397.035,00
SP	354070	Porto Ferreira	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	350570	Barueri	Municipal	CAPSi	385.560,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CAPS II Itaim Paulista	397.035,00
SP	355030	São Paulo	Municipal	CASPad Penha	477.360,00
SP	355650	Várzea Paulista	Municipal	CAPSi	385.560,00
TO	172090	Taguatinga	Estadual	CAPS I	339.660,00
TOTAL					10.544.617,56