PORTARIA Nº 862, DE 3 DE MAIO DE 2012

Habilita os Municípios de Matão (SP), Taquaritinga (SP), Boa Esperança do Sul (SP) e Ibitinga (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Araraquara (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.103/GM/MS, de 5 de julho de 2005, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Araraquara(SP); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Matão (SP), Taquaritinga (SP), Boa Esperança do Sul(SP) e Ibitinga(SP) a receberem 2 (duas) Unidades de Suporte Básico e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Araraquara (SP).

Art. 2º Fica autorizado a transferência de custeio mensal aos Municípios, conforme detalhado no anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para os Fundos Municipais de Saúde de Matão (SP), Taquaritinga (SP), Boa Esperança do Sul (SP) e Ibitinga (SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	USA	PLACA	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Matão(SP)		01	CZA7525	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Taquaritinga (SP)	01		DMN8733	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Boa Esperança do Sul (SP)		01	EHE3004	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Ibitinga (SP)	01		DKI2052	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
TOTAL:	02	02		R$ 80.000,00	R$ 960.000,00