PORTARIA Nº 977, DE 16 DE MAIO DE 2012

Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, que Institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 1.767/GM/MS, de 24 de julho de 2007, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados da Manutenção as unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, por solicitação do Município e do Estado, conforme ao anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Cód IBGE	Município	UF
412625	Sarandi	PR
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	PORTARIA Nº 624/GM/MS, DE 27 DE ABRIL DE 2005

 

Cód IBGE	Estado	UF
510000	Mato Grosso	MT
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria nº 549, de 16 de março de 2006