PORTARIA Nº 979, DE 16 DE MAIO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família do Município de Terezinha, Estado de Pernambuco, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I, a esta Portaria;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência dos incentivos financeiros referente à Estratégia Saúde da Família do Município de Terezinha (PE), a partir da competência financeira abril de 2012.

Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 3 (três) equipes Saúde da Família e 3 (três) equipes Saúde Bucal, em virtude de irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização nº 133/2004 da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente no que concerne ao descumprimento de carga horária e existência de equipe incompleta.

Parágrafo único. A medida de suspensão permanecerá até a efetiva demonstração do saneamento das irregularidades detectadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA