PORTARIA Nº 992, DE 16 DE MAIO DE 2012

Redefine o Limite Financeiro Anual dos recursos destinados a incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, Regional de Guanambi (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 1.188/GM/MS, de 17 de junho de 2008, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, Regional de Guanambí (BA); e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o Limite Financeiro Anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, da Regional de Guanambi (BA), conforme especificado a seguir:

Repasse	Central de Regulação	Valor Mensal Pago Atualmente	Novo Valor Mensal do Repasse	Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Fundo Municipal de Guanambi (BA)	01	R$ 19.000,00	R$ 49.000,00	R$ 588.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Guanambi (BA).

Art. 3º Fica estabelecido no anexo desta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Regional de Guanambi (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192-CENTRAL REGIONAL DE GUANAMBÍ (BA)

SAMU 192 REGIONAL GUANAMBI
Municípios	POP.	USA	USB	RNV	MOTO
Caculé	22.236	0	0	0	0
Caetité	47.515	0	0	0	0
Candiba	13.210	0	0	0	0
Carinhanha	28.380	0	1	0	0
Guanambi	78.833	1	9	1	1
Ibiassucê	10.062	0	0	0	0
Igaporã	15.205	0	1	0	0
Iuiú	10.900	0	0	0	0
Jacaraci	13.651	0	0	0	0
Lagoa Real	13.934	0	0	0	0
Licínio de Almeida	12.311	0	0	0	0
Malhada	16.014	0	0	0	0
Matina	11.145	0	0	0	0
Mortugaba	12.477	0	0	0	0
Palmas de Monte Alto	20.775	0	0	0	0
Pindaí	15.628	0	0	0	0
Riacho de Santana	30.646	0	1	0	0
Rio do Antônio	14.815	0	0	0	0
Sebastião Laranjeiras	10.371	0	1	0	0
Tanque Novo	16.128	0	0	0	0
Urandi	16.466	0	0	0	0
21 Municipios	430.702	1	13	1	1