PORTARIA Nº 994, DE 16 DE MAIO DE 2012

Redefine o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Jequié (BA).

TEX O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.216/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), nos Municípios de Eunápolis, Itabuna e Jequié; e

Considerando a Portaria nº 2.026/GM/MS, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica redefinido o limite financeiro anual dos recursos destinados ao incentivo de custeio repassado à Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Regional de Jequié (BA), conforme especificado a seguir:

Repasse	Central de Regulação	Valor Mensal Pago Atualmente	Novo Valor Mensal do Repasse	Novo Valor Anual Fundo a Fundo
Fundo Municipal de Jequié(BA)	1	R$ 19.000,00	R$ 49.000,00	R$ 588.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Jequié (BA).

Art. 3º Fica estabelecido no anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Regional de Jequié (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DO SAMU 192-CENTRAL REGIONAL DE JEQUIÉ (BA)

SAMU 192 REGIONAL JEQUIÉ
Municípios	P O P.	USA	USB	RNV	MOTO
Aiquara	4602	0	1	0	0
Apuarema	7459	0	1	0	0
Barra do Rocha	6313	0	1	0	0
Boa Nova	15411	0	0	0	0
Brejões	14282	0	1	0	0
Cravolândia	5041	0	0	0	0
Dário Meira	12836	0	1	0	0
Ibirataia	18943	0	0	0	0
Ipiaú	44390	1	1	0	0
Irajuba	7002	0	0	0	0
Iramaia	11990	0	1	0	0
Itagi	13051	0	0	0	0
Itagibá	15193	0	0	0	0
Itamari	7903	0	0	0	0
Itaquara	7678	0	0	0	0
Itiruçu	12693	0	0	0	0
Jaguaquara	51011	0	1	0	0
Jequié	151895	1	2	2	1
Jitaúna	14115	0	0	0	0
Lafaiete Coutinho	3901	0	1	0	0
Lajedo do Tabocal	8305	0	0	0	0
Manoel Vitorino	14387	0	1	0	0
Maracás	24613	0	1	0	0
Planaltino	8822	0	1	0	0
Santa Inês	10363	0	1	0	0
25 Municípios	492.199	2	15	2	1