Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.016, DE 24 DE MAIO DE 2012
Habilita o Município de Guarujá (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Litoral Norte (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 653/GM/MS, de 5 de abril de 2011, que habilita a Central de Regulação e Unidade de Suporte Básico e Avançado a receber o incentivo de custeio, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Litoral Norte (SP); e
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município de Guarujá (SP) a receber 5 (cinco) Unidades de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Central Regional Litoral Norte (SP).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Guarujá (SP).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
| Município para repasse | USB | USA | Placa | Valor do Repasse Mensal | Valor do Repasse Anual |
| Guarujá (SP) | 01 | - | DKI9948 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
| 01 | - | DKI9958 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
| 01 | - | DKI9957 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
| 01 | - | DKI9961 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
| 01 | - | DKI9959 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
| - | 01 | DKI9962 | R$ 27.500,00 | R$ 330.000,00 | |
| Total: | 05 | 01 | - | R$ 90.000,00 | R$ 1.080.000,00 |