PORTARIA Nº 1.024, DE 24 DE MAIO DE 2012

Habilita o Município de Aparecida de Goiânia (GO) a receber o incentivo de custeio, referente às motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Aparecida de Goiânia (GO) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.934/GM/MS, de 14 de dezembro de 2010, que habilita a Central Regional de Aparecida de Goiânia (GO) a receber o incentivo de custeio referente às Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Aparecida de Goiânia (GO) a receber o incentivo de custeio referente às motolâncias, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Central Regional de Aparecida de Goiânia (GO).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de incentivo de custeio mensal ao Município, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia (GO).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Moto	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Aparecida de Goiânia (GO)	01	NWH-7431	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	01	NWH-7411	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
	01	NWH-7401	R$ 7.000,00	R$ 84.000,00
Total:	03	-	R$ 21.000,00	R$ 252.000,00