PORTARIA Nº 1.027, DE 24 DE MAIO DE 2012

Habilita a Central de Regulação Médica e os Municípios de Mogi Guaçú (SP), Estiva Gerbi (SP), Itapira (SP) e Mogi Mirim (SP) à receberem Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Baixa Mogiana (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central Regional Baixa Mogiana (SP) e Unidades de Suporte Básico e Avançado a receberem o incentivo de custeio, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios de Mogi Guaçú (SP), Estiva Gerbi (SP), Itapira (SP) e Mogi Mirim (SP), conforme especificado a seguir:

Municípios para repasse	Central de Regulação	Unidade de SuporteBásico (USB)	Unidade de SuporteAvançado (USA)	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Mogi Guaçú	01	-	-	-	R$ 30.000,00	R$ 360.000,00
	-	01	-	DKI1194	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
	-	-	01	DKI1195	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Estiva Gerbi	-	01	-	EGI5501	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Itapira	-	01	-	EHE0588	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
	-	-	01	EHE0587	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
Mogi Mirim	-	01	-	EGI9227	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
	-	-	01	EGI9226	R$ 27.500,00	R$ 330.000,00
TOTAL	01	04	03	-	R$ 162.500,00	R$ 1.950.000,00

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para os Fundos Municipais de Saúde de Mogi Guaçú (SP), Estiva Gerbi (SP), Itapira (SP) e Mogi Mirim (SP).

Art. 3º Fica estabelecido no anexo desta Portaria, os Municípios que comporão o território de abrangência da Regional de Baixa Mogiana (SP).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA REGIONAL BAIXA MOGIANA (SP), COM UM TOTAL DE 302.331 HABITANTES.

Município	População (IBGE 2010)
Estiva Gerbi	10.044
Itapira	68.537
Mogi Guaçu	137.245
Moji Mirim	86.505
Total:	302.331 habitantes