PORTARIA Nº 1.108, DE 28 DE MAIO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins e Municípios de Uberaba (MG) e Rio Bonito (RJ).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 453/SAS/MS, de 18 de maio de 2012, que altera a classificação de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS AD III, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 582.990,00 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e noventa reais), a ser incorporado Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins e Municípios.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual de Saúde de Tocantins e aos Fundos Municipais de Saúde de Uberaba e Rio Bonito, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência abril de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADLHA

ANEXO

UF	Código	Município	Gestão	Tipo	Valor anual
MG	317010	Uberaba	Municipal	CAPS AD III	468.240,00
RJ	330430	Rio Bonito	Municipal	CAPS II	57.375,00
TO	170000	Porto Nacional	Estadual	CAPS II	57.375,00
Total Ano					582.990,00