PORTARIA Nº 1.136, DE 31 DE MAIO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família do Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de
2011, em especial o seu anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e do Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia de Saúde da Família do Município de São José do Belmonte (PE), a partir da competência financeira maio de 2012.

Art. 2º A suspensão ora formalizada dar-se-á em 4 (quatro) Equipes de Saúde da Família e 4 (quatro) equipes de Saúde Bucal, em virtude de irregularidades apontadas por meio do Relatório de Fiscalização nº 82 de autoria da Controladoria-Geral da União (CGU), especialmente no que concerne ao descumprimento de carga horária pelos profissionais, existência de equipes incompletas (ausência de profissional médico e dentista), e inconsistências nos dados do CNES.

Parágrafo único. A medida de suspensão permanecerá até a efetiva demonstração do saneamento das irregularidades detectadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA