PORTARIA Nº 1.193, DE 8 DE JUNHO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados de Goiás, Santa Catarina e Municípios de Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Balneário Piçarras e Santa Cecília.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e

Considerando a Portaria nº 509/SAS/MS, de 31 de maio de 2012 , que habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 2.102.280,00 (dois milhões, cento e dois mil duzentos e oitenta reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados de Goiás, Santa Catariana e Municípios, conforme anexo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência maio de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADLHA

ANEXO

UF	Código	Município	Gestão	Tipo	Valor anual
GO	520140	Aparecida de Goiânia	Municipal	CAPSad III	945.600,00
GO	520450	Caldas Novas	Municipal	CAPSad	477.360,00
SC	421280	Balneário Piçarras	Municipal	CAPS I	339.660,00
SC	421550	Santa Cecília	Estadual	CAPS I	339.660,00
TOTAL					2.102.280,00