PORTARIA Nº 1.201, DE 11 DE JUNHO DE 2012

Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, referente a 16 Municípios de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; e

Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1068, de 20 de março de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais, que alterou o Anexo V da Deliberação CIB-SUS/MG nº 867, de 20 de julho de 2010, incluindo os Municípios abaixo relacionados no rol dos Municípios que devem receber os recursos federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, diretamente no Fundo Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º Alterar o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente aos municípios mineiros relacionados abaixo, do Fundo Estadual para o Fundo Municipal de Saúde, a partir da competência julho de 2012.

Parágrafo único. Os recursos federais desse Componente, correspondente a R$ 5,10/habitante/ano, deverão ser repassados ao Fundo Municipal de Saúde desses Municípios em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos).

U.F.	COD MUNIC	MUNICÍPIO	U.F.	COD MUNIC	MUNICÍPIO
MG	02902	Antônio Carlos	MG	37601	Lagoa Santa
MG	05400	Barão de Cocais	MG	39003	Machado
MG	06309	Belo Oriente	MG	4 11 0 8	Matozinhos
MG	14303	Carmo do Paranaíba	MG	47204	Paraguaçu
MG	20904	Curvelo	MG	51206	Pirapora
MG	34202	Ituiutaba	MG	64704	São Sebastião do Paraíso
MG	34608	Jaboticatubas	MG	71006	Vazante
MG	36306	João Pinheiro	MG	71204	Vespasiano

Art. 2º Esses Municípios deverão aplicar os recursos indicados no art. 1º desta Portaria, bem como os recursos da contrapartida municipal e estadual em conformidade com a Portaria vigente que normatiza o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as Funcionais Programáticas 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA