PORTARIA Nº 1.237, DE 14 DE JUNHO DE 2012(*)

Define incentivo financeiro para compensação dos fluxos migratórios nos Municípios com impacto direto na implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE-Belo Monte).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº 1.602/GM/MS, de 9 de julho de 2011, que define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do (PAB);

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica e regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção básica à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que implantação da UHE Belo Monte gerará um fluxo migratório com um crescimento populacional estimado de 48,26%, representando a atração de pelo menos mais 74 mil pessoas para a região, vindas de outras localidades do Estado ou mesmo do País;

Considerando que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) avaliou os impactos relacionados a esse aporte populacional geram sobrecarga na gestão da administração pública com consequente acréscimo na demanda por serviços nas áreas de habitação, saneamento, energia, transporte, comunicação, educação, saúde, entretenimento e lazer, e segurança pública; e

Considerando a necessidade de atender as demandas de saúde da população através da reorganização da atenção básica, aumentando a capacidade instalada e melhorando as respostas frente à nova realidade local, resolve:

Art. 1º Fica definido incentivo financeiro, no valor de R$ 2.863.601,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos e um reais), para fins de compensação dos fluxos migratórios nos Municípios de Altamira, Anapu, Brasil Novo, Senador José Porfírio e Vitória do Xingu com impacto direto resultante da implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte no Estado do Pará, Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Para fins de pagamento do incentivo definido nesta Portaria, será considerada a população atraída aos Municípios impactados diretamente com a implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, conforme Projeto Básico Ambiental descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria será transferido pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) aos Fundos de Saúde dos Municípios em parcela única no exercício de 2012 e em 2 (duas) parcelas no exercício de 2013, em caráter excepcional e provisório como fator de correção de impacto demográfico transitório.

Art. 4º Os órgãos do Sistema Nacional de Auditoria, com base nos relatórios de gestão encaminhados pelos Municípios, acompanharão a conformidade da aplicação dos recursos transferidos com fundamento nesta Portaria, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 1.232/1994.

Art. 5º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Quadro 1. População atraída e distribuição anual dos incentivos para compensação dos fluxos migratórios nos municípios com impacto direto na implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

COD. IBGE	Município	PAB FIXO mensal (abr-2012)	População 2010	População atraída 2011 - 2012	População total 2011 - 2012	Valor do incentivo a ser repassado em 2012 (R$)	População atraída 2013	População total 2013	Valor do incentivo a ser repassado em 2013 (R$)
150060	Altamira	173.381,25	99.075	15.537	114.612	357.351,00	26.200	125.275	602.600,00
150085	Anapu	39.374,08	20.543	2.627	23.170	65.675,00	4.430	24.973	110.750,00
150172	Brasil Novo	36.831,00	15.690	2.283	17.973	57.075,00	3.850	19.540	96.250,00
150780	Senador José Porfírio	25.002,92	13.045	1.791	14.836	44.775,00	3.020	16.065	75.500,00
150835	Vitória do Xingu	25.742,75	13.431	21.645	35.076	541.125,00	36.500	49.931	912.500,00
TOTAL		300.332	161.784	43.883	205.667	1.066.001,00	74.000	235.784	1.797.600,00

 

COD. IBGE	Município	Incentivo a ser repassado no exercício de 2012 (R$)	Incentivo a ser repassado em junho/2013(R$)	Incentivo a ser repassado em dezembro/2013(R$)	Incentivo total a ser repassado em 2013 (R$)	Valor total do incentivo total geral repassado 2012-2013(R$)
150060	Altamira	357.351,00	301.300,00	301.300,00	602.600,00	959.951,00
150085	Anapu	65.675,00	55.375,00	55.375,00	110.750,00	176.425,00
150172	Brasil Novo	57.075,00	48.125,00	48.125,00	96.250,00	153.325,00
150780	Senador José Porfírio	44.775,00	37.750,00	37.750,00	75.500,00	120.275,00
150835	Vitória do Xingu	541.125,00	456.250,00	456.250,00	912.500,00	1.453.625,00
TOTAL		1.066.001,00	898.800,00	898.800,00	1.797.600,00	2.863.601,00

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 115, de 15-6-2012, Seção 1, pág. 59, com incorreção no original.