PORTARIA Nº 1.251, DE 19 DE JUNHO DE 2012

Habilita municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA		FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC	MANOEL URBANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO	12289482000112001	98.000,00		29120002	10301201585810012
PR	PALOTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA	08878760000112001	100.000,00		18740009	10301201585810041
RO	OURO PRETO DO OESTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE	04380507000112002	30.990,00		34300010	10301201585810011
RO	OURO PRETO DO OESTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE	04380507000112003	30.990,00		34300010	10301201585810011
RS	ENCANTADO	ENCANTADO PREFEITURA	88349238000112002	50.000,00		25650003	10301201585810043
SE	BARRA DOS COQUEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11417922000112005	84.900,00		27320009	10301201585810028
SP	FERNANDOPOLIS	PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS	47842836000112001	100.000,00		15310001	10301201585810035
SP	ITAPIRA	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA	45281144000312005	33.000,00		28010001	10301201585810035