PORTARIA Nº 1.286, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do Ceará e aloca recursos financeiros para sua implementação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 650/SAS/MS, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre os Planos de Ação Regional e Municipal da Rede Cegonha;

Considerando a Portaria n° 930/GM/MS, de 10 de maio 2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidades Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Deliberação nº 18/CIB/CE, de 3 de fevereiro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, que aprova os Planos de Ação da Rede Cegonha para Regiões de Saúde do Ceará, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Etapa I do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do Ceará.

§ 1º O Plano de Ação de que trata o caput deste artigo estará disponível no site: http://sismac. saude.gov.br/ em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º O Anexo I a esta Portaria trata da totalidade de recursos aprovados, incluindo o custeio dos serviços que ainda não estão habilitados para pagamento. Entretanto, o Estado e os Municípios apenas farão jus à totalidade dos recursos após a habilitação de todos os serviços previstos no Plano de Ação.

§ 3º O Anexo II a esta Portaria trata dos recursos aprovados para repasse imediato ao Estado e Municípios.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios do Ceará, conforme anexo II a esta Portaria, destinados a implementação do previsto nos planos de ação de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os leitos novos e já existentes qualificados deverão ser cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nos quantitativos previstos nos Planos de Ação, no prazo de 30 (trinta) dias após o início da vigência desta Portaria.

Art. 4º Todos os componentes da Rede previstos nesta Portaria deverão ser regulados, conforme pactuação intergestores.

Art. 5º Os recursos referentes ao Componente Pré-Natal da Rede Cegonha serão objeto de portaria específica.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde do Estado e Municípios do Ceará, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido nos anexos I e II a esta Portaria.

Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I
RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIOS

IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE GESTÃO	VALOR
230765	MARACANAÚ	MUNICIPAL	9.717.300,00
230210	BATURITÉ	MUNICIPAL	960.000,00
230640	ITAPIPOCA	MUNICIPAL	7.282.020,00
230370	CAUCAIA	MUNICIPAL	13.032.960,00
231240	SÃO GONÇALO DO AMARANTE	MUNICIPAL	960.000,00
231180	RUSSAS	MUNICIPAL	6.782.700,00
230110	ARACATI	MUNICIPAL	960.000,00
230440	FORTALEZA	MUNICIPAL	70.136.356,24
230428	EUSÉBIO	MUNICIPAL	10.803.540,00
230350	CASCAVEL	MUNICIPAL	960.000,00
230020	ACARAÚ	MUNICIPAL	6.957.900,00
230410	CRATEÚS	MUNICIPAL	7.430.940,00
231290	SOBRAL	MUNICIPAL	26.713.321,32
231340	TIANGUÁ	MUNICIPAL	7.606.140,00
230250	BREJO SANTO	MUNICIPAL	8.178.903,84
230420	CRATO	MUNICIPAL	9.182.940,00
230540	ICÓ	MUNICIPAL	6.633.780,00
230550	IGUATU	MUNICIPAL	7.282.020,00
230730	JUAZEIRO DO NORTE	MUNICIPAL	7.058.464,80
230190	BARBALHA	MUNICIPAL	6.524.017,20
231330	TAUÁ	MUNICIPAL	960.000,00
230280	CANINDÉ	MUNICIPAL	7.308.300,00
231130	QUIXADÁ	MUNICIPAL	5.901.303,84
	TOTAL		229.332.907,24

ANEXO II

RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIOS PARA REPASSE A PARTIR DA COMPETÊNCIA MAIO DE 2012

IBGE	MUNICÍPIO	TIPO DE GESTÃO	VALOR
230440	FORTALEZA	MUNICIPAL	38.024.596,24
231290	SOBRAL	MUNICIPAL	5.991.901,32
230250	BREJO SANTO	MUNICIPAL	844.323,84
230730	JUAZEIRO DO NORTE	MUNICIPAL	2.343.124,80
230190	BARBALHA	MUNICIPAL	2.636.497,20
231130	QUIXADÁ	MUNICIPAL	844.323,84
TOTAL			50.684.767,24