PORTARIA Nº 1.293, DE 25 DE JUNHO DE 2012

Habilita Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-64	26270019	994.320,00	10.302.2015.8535.0029
BA	ANDARAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANDARAÍ	11690.819000/1120-01	28790016	100.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	74031.865000/1120-04	24370001	200.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	74031.865000/1120-05	24370001	200.000,00	10.302.2015.8535.0023
MG	VAZANTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE	18278.069000/1120-01	24730012	250.000,00	10.302.2015.8535.0031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL	03517.102000/1120-21	28370012	98.000,00	10.302.2015.8535.0054
RS	SÃO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LEOPOLDO	12625.868000/1120-01	28590004	844.800,00	10.302.2015.8535.0684