PORTARIA nº 1.343, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Habilita os Municípios, os Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, os Estados e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO
MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-05	27360008	357.700,00 Retificado no DOU nº 255 de de 22.11.2012, Seção 1, página 68	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-65	28800001	500.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-73	35640011	600.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	74031.865000/1120-10	27030009	286.000,00 Retificado no DOU nº 243 de 18.12.2012, Seção 1, página 56	10.302.2015.8535.0023
CE	LIMOEIRO DO NORTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE	07891.674000/1120-07	16530009	250.000,00	10.302.2015.8535.0198
CE	MARANGUAPE	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARANGUAPE	11807.618000/1120-01	24370004	250.000,00	10.302.2015.8535.0128
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	18715.516000/1120-05	24740007	300.000,00 Retificado no DOU nº 255 de de 22.11.2012, Seção 1, página 68	10.302.2015.8535.0031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL	03517.102000/1120-01	28370012	881.392,32 Retificado no DOU nº 255 de de 22.11.2012, Seção 1, página 68	10.302.2015.8535.0054
PE	PESQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PESQUEIRA	10488.181000/1120-15	24570018	500.000,00	10.302.2015.8535.2542
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	42498.717000/1120-04	27920003	607.984,80	10.302.2015.8535.0033
RS	SÃO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LEOPOLDO	12625.868000/1120-06	28590008	987.300,00	10.302.2015.8535.0684
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1120-03	28560002	560.900,00	10.302.2015.8535.0042