PORTARIA nº 1.343, DE 29 DE JUNHO DE 2012

Habilita os Municípios, os Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, os Estados e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO
MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-05	27360008	347.000,00 357.700,00 Retificado no DOU nº 255 de de 22.11.2012, Seção 1, página 68	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-65	28800001	500.000,00	10.302.2015.8535.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-73	35640011	600.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ	74031.865000/1120-10	27030009	300.000,00 283.400,00 Retificado no DOU nº 255 de de 22.11.2012, Seção 1, página 68 286.000,00 Retificado no DOU nº 243 de 18.12.2012, Seção 1, página 56	10.302.2015.8535.0023
CE	LIMOEIRO DO NORTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE	07891.674000/1120-07	16530009	250.000,00	10.302.2015.8535.0198
CE	MARANGUAPE	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARANGUAPE	11807.618000/1120-01	24370004	250.000,00	10.302.2015.8535.0128
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	18715.516000/1120-05	24740007	420.000,00 300.000,00 Retificado no DOU nº 255 de de 22.11.2012, Seção 1, página 68	10.302.2015.8535.0031
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL	03517.102000/1120-01	28370012	911.992,32 881.392,32 Retificado no DOU nº 255 de de 22.11.2012, Seção 1, página 68	10.302.2015.8535.0054
PE	PESQUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PESQUEIRA	10488.181000/1120-15	24570018	500.000,00	10.302.2015.8535.2542
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	42498.717000/1120-04	27920003	607.984,80	10.302.2015.8535.0033
RS	SÃO LEOPOLDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LEOPOLDO	12625.868000/1120-06	28590008	987.300,00	10.302.2015.8535.0684
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1120-03	28560002	560.900,00	10.302.2015.8535.0042