PORTARIA Nº 1.363, DE 3 DE JULHO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; e

Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo I a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 e art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	11831471000112003	1	200.000,00	19070006	10301201585810016
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	11831471000112008	1	200.000,00	19070006	10301201585810016
PA	SAO DOMINGOS DO CAPIM	13885840000112003	1	200.000,00	21520004	10301201585810015
PA	SAO JOAO DA P O N TA	12091670000112003	1	200.000,00	21520004	10301201585810015
RJ	QUATIS	39560008000112004	1	200.000,00	13100013	10301201585811472
RN	ARES	08161234000112001	1	200.000,00	24460007	10301201585810024
RN	CANGUARETAMA	13094678000112006	1	200.000,00	24460007	10301201585810024
SP	CAMPINAS	51885242000112008	6	800.000,00	28020004	10301201585810035
SP	CAMPINAS	51885242000112016	2	266.666,66	28020004	10301201585810035
TO	ITAPORA DO TOCANTINS	11231139000112002	1	200.000,00	26910002	10301201585810017

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	11831471000112005	180.000,00	19070006	10301201585810016
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	11831471000112006	100.000,00	19070006	10301201585810016
AP	PEDRA BRANCA DO AMAPARI	11831471000112007	100.000,00	19070006	10301201585810016
MT	TAPURAH	14152307000112001	100.000,00	25480008	10301201585810051
RS	BARRA FUNDA	94704004000112001	80.000,00	25670014	10301201585810043
RS	SAO LEOPOLDO	89814693000112006	180.000,00	28690004	10301201585810043
RS	TORRES	87876801000112001	100.000,00	25670014	10301201585810043
SC	HERVAL D'OESTE	82939430000112001	80.000,00	28550004	10301201585810042
SC	TIJUCAS	82577636000112005	100.000,00	10630011	10301201585810064
SP	CAMPINAS	51885242000112005	180.000,00	25200004	10301201585810035