PORTARIA Nº 1.366, DE 2 DE JULHO DE 2012

Habilita os Municípios, os Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, os Estados e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o seguinte Programa de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAUCAIA	11777.761000/1120-02	691.630,00	10.302.2015.8535.0001
MG	ITACARAMBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ITACARAMBI	11456.098000/1120-01	291.590,00	10.302.2015.8535.0001
SP	SÃO PAULO	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE SÃO PAULO	46374.500000/1120-53	900.000,00	10.302.2015.8535.0001

ANEXO II - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SOS - PI: RAU-SOS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	MARACANAÚ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MARACANAÚ	07605.850000/1120-11	795.110,00	10.302.2015.8933.0001
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO DE JANEIRO	42498.717000/1120-02	1.783.700,00	10.302.2015.8933.0001

ANEXO III - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - HOSPITALAR - PI: RAU-HOSP

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AMAZONAS	06023.708000/1120-12	934.089,75	10.302.2015.8933.0001
AP	MACAPÁ	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE AMAPÁ	23086.176000/1120-76	923.384,00	10.302.2015.8933.0001
AP	MACAPÁ	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE AMAPÁ	23086.176000/1120-77	928.444,00	10.302.2015.8933.0001
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE CEARÁ	74031.865000/1120-23	3.000.000,00	10.302.2015.8933.0001
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA ANDRADINA	10711.980000/1120-01	1.562.210,00	10.302.2015.8933.0001
SC	JOINVILLE	PREFEITURA MUNICIPAL JOINVILLE	83169.623000/1120-02	337.310,00	10.302.2015.8933.0001