PORTARIA Nº 1.369, DE 2 DE JULHO DE 2012

Habilita os Municípios, os Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, os Estados e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o seguinte Programa de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIÓ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ALAGOAS	11659.171000/1120-03	3.820.000,00	10.302.2015.8535.0001
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PAULO AFONSO	08704.475000/1120-01	195.000,00	10.302.2015.8535.0001
PA	MONTE ALEGRE	PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE	04838.496000/1120-01	463.570,00	10.302.2015.8535.0001
PB	JOÃO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JOÃO PESSOA	08715.618000/1120-01	1.279.931,00	10.302.2015.8535.0001
PR	CRUZEIRO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRUZEIRO DO OESTE	08888.967000/1120-01	498.883,20	10.302.2015.8535.0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO NORTE	08241.754013/3120-04	10.002.606,00	10.302.2015.8535.0001
SP	SÃO PAULO	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE SÃO PAULO	46374.500000/1120-09	992.500,00	10.302.2015.8535.0001

ANEXO II - REDE DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CÂNCER DE COLO E MAMA - PI: RCA-RCAN

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO LUÍS	13816.886000/1120-05	2.561.000,00	10.302.2015.8535.0001
TO	PALMAS	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE TOCANTINS	25053.117000/1120-05	1.022.250,00	10.302.2015.8535.0001
TO	PALMAS	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE TOCANTINS	25053.117000/1120-07	27.852,50	10.302.2015.8535.0001

ANEXO III - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SOS - PI: RAU-SOS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	VITÓRIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ESPÍRITO SANTO	06893.466000/1120-06	3.000.000,00	10.302.2015.8933.0001
MT	CUIABÁ	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ	12063.872000/1120-07	2.961.910,00	10.302.2015.8933.0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO NORTE	08241.754013/3120-05	1.000.000,00	10.302.2015.8933.0001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RONDÔNIA	00733.062000/1120-07	2.976.900,00	10.302.2015.8933.0001
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE SERGIPE	04384.829000/1120-04	1.090.412,00	10.302.2015.8933.0001

ANEXO IV - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - HOSPITALAR - PI: RAU-HOSP

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASÍLIA	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1120-09	3.000.000,00	10.302.2015.8933.0001
DF	BRASÍLIA	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1120-35	618.276,00	10.302.2015.8933.0001
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO LUÍS	13816.886000/1120-01	1.394.915,00	10.302.2015.8933.0001
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO LUÍS	13816.886000/1120-04	719.400,00	10.302.2015.8933.0001
PA	BELÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM	11305.777000/1120-01	2.838.400,00	10.302.2015.8933.0001
PA	ALTAMIRA	PREFEITURA MUNICIPAL ALTAMIRA	05263.116000/1120-02	2.656.110,00	10.302.2015.8933.0001
PA	SANTARÉM	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM	05182.233000/1120-04	2.500.000,00	10.302.2015.8933.0001
PB	JOÃO PESSOA	PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA	08778.326000/1120-01	1.312.676,50	10.302.2015.8933.0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO NORTE	08241.754013/3120-02	1.060.525,20	10.302.2015.8933.0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO NORTE	08241.754013/3120-11	2.393.210,00	10.302.2015.8933.0001

ANEXO V - VIVER SEM LIMITE - PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PI: RDE-RDEF

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARACAJU	11718.406000/1120-03	231.240,00	10.302.2015.8535.0001
SP	REGISTRO	PREFEITURA MUNICIPAL REGISTRO	45685.872000/1120-01	184.527,00	10.302.2015.8535.0001