PORTARIA Nº 1.369, DE 2 DE JULHO DE 2012

Habilita os Municípios, os Estados e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, os Estados e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o seguinte Programa de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MACEIÓ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ALAGOAS	11659.171000/1120-03	3.820.000,00 3.657.500,00 Retificado no DOU nº 163 de 22.08.2012, Seção 1, página 36.	10.302.2015.8535.0001
BA	PAULO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PAULO AFONSO	08704.475000/1120-01	195.000,00	10.302.2015.8535.0001
PA	MONTE ALEGRE	PREFEITURA MUNICIPAL MONTE ALEGRE	04838.496000/1120-01	463.570,00 355.050,00 Retificado no DOU nº 199 de 15.10.2012, Seção 1, página 44.	10.302.2015.8535.0001
PB	JOÃO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JOÃO PESSOA	08715.618000/1120-01	1.279.931,00	10.302.2015.8535.0001
PR	CRUZEIRO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRUZEIRO DO OESTE	08888.967000/1120-01	498.883,20 537.510,90 Retificado no DOU nº 163 de 22.08.2012, Seção 1, página 36.	10.302.2015.8535.0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO NORTE	08241.754013/3120-04	10.002.606,00 8.852.151,00 Retificado no DOU nº 199 de 15.10.2012, Seção 1, página 44.	10.302.2015.8535.0001
SP	SÃO PAULO	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE SÃO PAULO	46374.500000/1120-09	992.500,00 907.500,00 Retificado no DOU nº 163 de 22.08.2012, Seção 1, página 36.	10.302.2015.8535.0001

 

 

ANEXO II - REDE DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CÂNCER DE COLO E MAMA - PI: RCA-RCAN

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO LUÍS	13816.886000/1120-05	2.561.000,00	10.302.2015.8535.0001
TO	PALMAS	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE TOCANTINS	25053.117000/1120-05	1.022.250,00 831.270,00 Retificado no DOU nº 224 de 21.11.2012, Seção 1, página 63. 827.740,00 Retificado no DOU nº 243 de 18.12.2012, Seção 1, página 57.	10.302.2015.8535.0001
TO	PALMAS	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE TOCANTINS	25053.117000/1120-07	27.852,50 26.222,50 Retificado no DOU nº 224 de 21.11.2012, Seção 1, página 63.	10.302.2015.8535.0001

 

ANEXO III - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SOS - PI: RAU-SOS

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	VITÓRIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ESPÍRITO SANTO	06893.466000/1120-06	3.000.000,00	10.302.2015.8933.0001
MT	CUIABÁ	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ	12063.872000/1120-07	2.961.910,00	10.302.2015.8933.0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO NORTE	08241.754013/3120-05	1.000.000,00	10.302.2015.8933.0001
RO	PORTO VELHO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RONDÔNIA	00733.062000/1120-07	2.976.900,00 2.874.515,00 Retificado no DOU nº 163 de 22.08.2012, Seção 1, página 36.	10.302.2015.8933.0001
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE SERGIPE	04384.829000/1120-04	1.090.412,00 992.232,00 Retificado no DOU nº 163 de 22.08.2012, Seção 1, página 36.	10.302.2015.8933.0001

 

ANEXO IV - REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - HOSPITALAR - PI: RAU-HOSP

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
DF	BRASÍLIA	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1120-09	3.000.000,00 2.624.000,00 Retificado no DOU nº 199 de 15.10.2012, Seção 1, página 44.	10.302.2015.8933.0001
DF	BRASÍLIA	SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DISTRITO FEDERAL	00394.700000/1120-35	618.276,00 533.476,00 Retificado no DOU nº 199 de 15.10.2012, Seção 1, página 44.	10.302.2015.8933.0001
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO LUÍS	13816.886000/1120-01	1.394.915,00	10.302.2015.8933.0001
MA	SÃO LUÍS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO LUÍS	13816.886000/1120-04	719.400,00	10.302.2015.8933.0001
PA	BELÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELÉM	11305.777000/1120-01	2.838.400,00 2.563.840,00 Retificado no DOU nº 199 de 15.10.2012, Seção 1, página 44.	10.302.2015.8933.0001
PA	ALTAMIRA	PREFEITURA MUNICIPAL ALTAMIRA	05263.116000/1120-02	2.656.110,00	10.302.2015.8933.0001
PA	SANTARÉM	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM	05182.233000/1120-04	2.500.000,00	10.302.2015.8933.0001
PB	JOÃO PESSOA	PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA	08778.326000/1120-01	1.312.676,50 1.160.056,50 Retificado no DOU nº 224 de 21.11.2012, Seção 1, página 63. 1.155.056,50 Retificado no DOU nº 243 de 18.12.2012, Seção 1, página 57.	10.302.2015.8933.0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO NORTE	08241.754013/3120-02	1.060.525,20 1.113.221,20 Retificado no DOU nº 199 de 15.10.2012, Seção 1, página 44.	10.302.2015.8933.0001
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE RIO GRANDE DO NORTE	08241.754013/3120-11	2.393.210,00	10.302.2015.8933.0001

 

ANEXO V - VIVER SEM LIMITE - PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PI: RDE-RDEF

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARACAJU	11718.406000/1120-03	231.240,00 284.050,00 Retificado no DOU nº 224 de 21.11.2012, Seção 1, página 63. 214.500,00 Retificado no DOU nº 243 de 18.12.2012, Seção 1, página 57.	10.302.2015.8535.0001
SP	REGISTRO	PREFEITURA MUNICIPAL REGISTRO	45685.872000/1120-01	184.527,00	10.302.2015.8535.0001