PORTARIA Nº 1.393, DE 4 DE JULHO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	84317205000112003	R$ 933.333,36	26860018	10301201585810310
AL	DELMIRO GOUVEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA	11261089000112001	R$ 40.000,00	27280004	10301201585810027
AL	OLHO D'AGUA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE	11207613000112002	R$ 97.216,00	27280004	10301201585810027
BA	NILO PECANHA	NILO PECANHA PREFEITURA	13758313000112001	R$ 200.000,00	13550018	10301201585810029
ES	ATILIO VIVACQUA	ATILIO VIVACQUA PREFEITURA	27165620000112002	R$ 50.000,00	13010004	10301201585810032
ES	IBATIBA	PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA	27744150000112002	R$ 87.514,60	27700003	10301201585810032
GO	BURITI DE GOIAS	BURITI DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL	26867770000112001	R$ 100.000,00	23640004	10301201585810052
GO	MONTE ALEGRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS	09526201000112008	R$ 104.678,78	36720009	10301201585810052
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE	11228564000112001	R$ 1.000.000,00	28360015	10301201585810462
MT	CUIABA	MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO	03507415000212001	R$ 1.500.000,00	34160007	10301201585810051
PA	NOVO REPARTIMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO REPARTIMENTO	09555110000112002	R$ 100.000,00	26790005	10301201585810015
PA	SOURE	SOURE PREFEITURA	05133863000112003	R$ 70.000,00	26790005	10301201585810015
PR	LINDOESTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOESTE	80881915000112001	R$ 100.000,00	31760004	10301201585810041
PR	RIO AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL	09423744000112001	R$ 38.058,00	25570004	10301201585810041
RN	CAICARA DO NORTE	CAICARA DO NORTE PREFEITURA	01612375000112001	R$ 100.000,00	12550007	10301201585810024
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11362487000112002	R$ 99.927,00	11930002	10301201585810024
RR	MUCAJAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09344140000112005	R$ 200.000,00	23700010	10301201585810014
RS	BOM PROGRESSO	BOM PROGRESSO PREFEITURA	94726353000112001	R$ 100.000,00	28930004	10301201585810043
RS	NOVO CABRAIS	NOVO CABRAIS PREFEITURA	01601856000112001	R$ 91.800,00	25680019	10301201585810043
RS	SEBERI	SEBERI PREFEITURA	87613196000112001	R$ 140.000,00	28580019	10301201585810043
RS	SEDE NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEDE NOVA	13044399000112002	R$ 100.000,00	28620019	10301201585810043
SP	ATIBAIA	ATIBAIA PREFEITURA	45279635000112001	R$ 140.490,00	28180002	10301201585810035
SP	CARAPICUIBA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA	44892693000112002	R$ 993.300,00	28110006	10301201585810035
SP	COTIA	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COTIA	46523049000112003	R$ 300.000,00	25340006	10301201585810035
SP	COTIA	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COTIA	46523049000112005	R$ 1.000.000,00	28080008	10301201585810035
SP	COTIA	PREFEITURA DO MUNICIPIO DE COTIA	46523049000112006	R$ 1.000.000,00	28110006	10301201585810035
SP	IRAPUA	IRAPUA PREFEITURA	45158532000112001	R$ 100.000,00	26250024	10301201585810035
SP	JACAREI	JACAREI PREFEITURA	46694139000112002	R$ 119.806,32	36200003	10301201585810035
SP	LORENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA	10872126000112001	R$ 100.000,00	28010001	10301201585810035
SP	OURO VERDE	PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE	44882637000112001	R$ 100.000,00	26250024	10301201585810035
SP	SAO BERNARDO DO CAMPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO DO CAMPO	13961905000112002	R$ 999.959,22	19970010	10301201585810182
SP	VALENTIM GENTIL	VALENTIM GENTIL PREFEITURA	46599833000112005	R$ 100.000,00	26250024	10301201585810035
TO	NOVO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE	11740265000112001	R$ 50.000,00	26910002	10301201585810017