PORTARIA Nº 1.400, DE 5 DE JULHO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; e

Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo I a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Art. 2º Ficam habilitar os Municípios descritos no Anexo II a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, e art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	ESF	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	JORDAO	84306497000112002	1	200.000,00	11810014	10301201585810074
AL	AGUA BRANCA	11502413000112001	1	200.000,00	22890005	10301201585810027
BA	BARREIRAS	08595187000112003	2	266.666,66	27480016	10301201585810029
BA	RIACHO DE SANTANA	14105191000112001	1	200.000,00	27390011	10301201585810029
CE	MORRINHOS	07566920000112003	1	200.000,00	24410010	10301201585810023
CE	MORRINHOS	07566920000112004	1	200.000,00	24410010	10301201585810023
ES	JAGUARE	11822633000112001	1	200.000,00	27720013	10301201585810032
MG	AGUAS VERMELHAS	11547202000112002	1	200.000,00	33110003	10301201585810031
MS	GUIA LOPES DA LAGUNA	03403896000112003	1	200.000,00	29150004	10301201585810054
MT	VARZEA GRANDE	11364895000112015	1	200.000,00	28920014	10301201585810488
PE	MANARI	11819732000112001	1	200.000,00	16930014	10301201585810026
PE	MANARI	11819732000112002	1	200.000,00	16930014	10301201585810026
PR	BANDEIRANTES	76235753000112001	1	200.000,00	36800008	10301201585810041
RJ	SAO GONCALO	28636579000112013	3	400.000,00	27920004	10301201585810033
RJ	SAO GONCALO	28636579000112025	3	400.000,00	25010016	10301201585810250
RJ	SAO GONCALO	28636579000112026	4	533.333,32	25010016	10301201585810250
RJ	SAO GONCALO	28636579000112034	6	800.000,00	27830005	10301201585810033
SE	CRISTINAPOLIS	11398566000112005	1	200.000,00	27330012	10301201585810028
SP	CAMPOS DO JORDAO	45699626000112001	1	200.000,00	25190004	10301201585810035
TOTAL				5.199.999,98

ANEXO II

MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE.

UF	MUNICIPIO	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	CÓD. EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	09622055000112002	180.000,00	29120002	10301201585810012
MA	PAULO RAMOS	11244671000112001	100.000,00	11450002	10301201585810021
PR	MOREIRA SALES	76217025000112015	100.000,00	31760004	10301201585810041
SP	IGARAPAVA	45324290000112001	100.000,00	25270006	10301201585810035
TO	DIVINOPOLIS DO TOCANTINS	11439826000112002	80.000,00	26920002	10301201585810017
TOTAL			560.000,00