Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.401, DE 5 DE JULHO DE 2012

Habilita municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICIPIO ENTIDADE NU_SUBPROJETO VALOR (R$) EMENDA FUNCIONAL PROGRAMATICA
AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 11502413000112002 R$ 97.640,00 22890005 10301201585810027
AL AGUA BRANCA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA 12350153000112002 R$ 99.840,00 27280002 10301201585810027
AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09687192000112002 R$ 399.996,00 27270010 10301201585810027
AP VITORIA DO JARI PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO JARI 00720553000112001 R$ 582.627,18 26760003 10301201585810016
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL 13674817000112001 R$ 100.000,00 24710004 10301201585810029
BA PORTO SEGURO PORTO SEGURO PREFEITURA 13635016000112004 R$ 50.000,00 27410012 10301201585810029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA 05816630000112016 R$ 1.000.000,00 34590002 10301201585810029
CE ARACOIABA MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL 07387392000112003 R$ 100.000,00 20830006 10301201585810023
CE CEDRO MUNICIPIO DE CEDRO - PREFEITURA MUNICIPAL 07812241000112001 R$ 100.000,00 20830006 10301201585810023
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA 74031865000112024 R$ 100.000,00 20830006 10301201585810023
CE SOBRAL MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPA L 07598634000112016 R$ 124.560,00 16580003 10301201585810023
ES CONCEICAO DO CASTELO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO CASTELO 27165570000112005 R$ 175.120,00 28980020 10301201585810032
ES SANTA MARIA DE JETIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBA 36388445000112007 R$ 53.095,00 13010004 10301201585810032
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 11111771000112002 R$ 100.000,00 14780013 10301201585810052
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 12671254000112014 R$ 200.000,00 24340001 10301201585810021
MA TRIZIDELA DO VALE MUNICIPIO DE TRIZIDELA DO VALE - PREFEITURA MUNICIPAL 01558070000112006 R$ 133.333,00 11590003 10301201585810021
MG JUIZ DE FORA PREFEITURA DE JUIZ DE FORA 18338178000112002 R$ 149.992,55 27590010 10301201585810368
MG LAGOA GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE - MG 23097454000112003 R$ 100.000,00 26610004 10301201585810031
MT CARLINDA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA 01617905000112002 R$ 200.000,00 25500006 10301201585810051
MT CUIABA MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO 03507415000212002 R$ 2.000.000,00 25470006 10301201585810051
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 97538388000112002 R$ 100.000,00 25490005 10301201585810051
PA SANTANA DO ARAGUAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA 05832977000112001 R$ 120.000,00 11290011 10301201585810015
PA SOURE SOURE PREFEITURA 05133863000112004 R$ 100.000,00 26820002 10301201585810015
PA TRACUATEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA 11739590000112002 R$ 100.000,00 26790005 10301201585810015
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 12011663000112001 R$ 19.196,00 12680007 10301201585810025
PE CAMARAGIBE CAMARAGIBE PREFEITURA 08260663000112003 R$ 50.000,00 27200002 10301201585810334
PE QUIXABA QUIXABA PREFEITURA MUNICIPAL 35445527000112003 R$ 192.950,00 12210010 10301201585810026
PI BARRAS MUNICIPIO DE BARRAS- PREFEITURA MUNICIPAL 06554406000112001 R$ 300.000,00 27090005 10301201585810022
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO 09209932000112001 R$ 150.000,00 19680007 10301201585810041
PR COLOMBO COLOMBO PREFEITURA 76105634000112001 R$ 199.979,95 28460009 10301201585810041
PR GRANDES RIOS GRANDES RIOS PREFEITURA 75741348000112003 R$ 200.000,00 19670010 10301201585810041
PR NOVA AURORA NOVA AURORA PREFEITURA 76208859000112002 R$ 200.000,00 32200006 10301201585810041
PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO PREFEITURA 75462820000112002 R$ 150.000,00 28490008 10301201585810041
PR SANTA FE SANTA FE PREFEITURA 76291418000112001 R$ 124.585,00 28490008 10301201585810041
PR SAO JOSE DA BOA VISTA SAO JOSE DA BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL 76920818000112001 R$ 150.000,00 36800008 10301201585810041
PR TERRA RICA TERRA RICA PREFEITURA 76978881000112005 R$ 149.920,00 36800008 10301201585810041
PR UBIRATA MUNICIPIO DE UBIRATA 76950096000112003 R$ 200.000,00 32200006 10301201585810041
RJ VALENCA MUNICIPIO DE VALENCA 29076130000112005 R$ 1.000.000,00 15080016 10301201585811446
RJ VOLTA REDONDA MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/PREFEITURA MUNICIPAL 32512501000112002 R$ 132.700,00 14730006 10301201585810166
RO ROLIM DE MOURA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04394805000112001 R$ 150.000,00 26850004 10301201585810011
RS CACIQUE DOBLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIQUE DOBLE 11837020000112001 R$ 95.000,00 31730012 10301201585810043
RS CAMPOS BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS BORGES 11700631000112001 R$ 69.580,00 31730012 10301201585810043
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA FMS 12250708000112001 R$ 100.000,00 25670014 10301201585810043
RS VISTA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13718967000112001 R$ 82.245,00 31730012 10301201585810043
SE BOQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11270608000112002 R$ 100.000,00 13160004 10301201585810028
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 11398566000112003 R$ 60.650,00 13160004 10301201585810028
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 06113056000112006 R$ 499.920,00 26080012 10301201585810028
SP AVARE AVARE PREFEITURA 46634168000112003 R$ 150.000,00 28160018 10301201585810035
SP BARRETOS PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BARRETOS 44780609000112001 R$ 149.999,50 28030001 10301201585810035
SP BIRITIBA-MIRIM BIRITIBA MIRIM PREFEITURA 46523288000112001 R$ 200.000,00 28040013 10301201585810035
SP CACAPAVA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAP AVA 45189305000112001 R$ 199.000,00 28040013 10301201585810035
SP CAMPINAS PREF MUN DE CAMPINAS 51885242000112001 R$ 46.050,00 25200004 10301201585810035
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 14033464000112001 R$ 249.997,65 31820010 10301201585810538
SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 12463941000112001 R$ 60.000,00 90410020 10301201585810035
SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 12463941000112002 R$ 100.000,00 26250024 10301201585810035
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 10872126000112005 R$ 200.000,00 28040013 10301201585810035
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 13878910000112002 R$ 150.000,00 25310012 10301201585810035
SP PRESIDENTE PRUDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE 55356653000112003 R$ 100.000,00 36200003 10301201585810035
SP QUELUZ QUELUZ PREFEITURA 46670931000112001 R$ 200.000,00 28040013 10301201585810035
TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000112001 R$ 500.000,00 20450002 10301201585810017
TOTAL R$ 12.967.976,83
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