PORTARIA Nº 1.402, DE 5 DE JULHO DE 2012

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOAMAPÁ	23086.176000/1120-01	11350019	198.360,00 177.360,00 Retificada no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127.	10.302.2015.8535.0016
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOAMAPÁ	23086.176000/1120-02	11350019	202.400,00 194.950,00 Retificada no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127.	10.302.2015.8535.0016
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOAMAPÁ	23086.176000/1120-03	11350019	140.790,00	10.302.2015.8535.0016
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOAMAPÁ	23086.176000/1120-04	11350019	125.200,00 119.950,00 Retificada no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127.	10.302.2015.8535.0016
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOAMAPÁ	23086.176000/1120-05	11350019	138.600,00 129.750,00 Retificada no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127.	10.302.2015.8535.0016
AP	MACAPÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DOAMAPÁ	23086.176000/1120-07	11350019	89.300,00 88.100,00 Retificada no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127.	10.302.2015.8535.0016
MS	NOVA ANDRADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ANDRADINA	03173.317000/1120-01	29340008	800.000,00	10.302.2015.8535.0476
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	42498.717000/1120-06	13450014	499.980,00	10.302.2015.8535.0678
SP	MARÍLIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEMARÍLIA	14278.219000/1120-02	31350001	20.000,00 18.830,00 Retificada no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127. 20.000,00 Retificada no DOU nº 243 de 18.12.2012, Seção 1, página 58.	10.302.2015.8535.0035