PORTARIA Nº 1.404, DE 5 DE JULHO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	11277599000112001	R$ 100.000,00 R$ 95.950,00 Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 66	27280002	10301201585810027
BA	SALVADOR	BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO	13937131000112007	R$ 800.000,00 R$ 796.212,00 Retificado no DOU nº 219, de 13.11.2012, Seção 1, página 79	27450008	10301201585810029
CE	ITATIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA	11335738000112002	R$ 250.000,00	31250009	10301201585810023
CE	QUITERIANOPOLIS	MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS/PREFEITURA MUNICIPAL	07551179000112001	R$ 250.000,00 R$ 249.803,76 Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 115	27010004	10301201585810023
MA	SANTA QUITERIA DO MARANHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO	13851179000112001	R$ 1.000.000,00 R$ 999.919,99 Retificada no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 116	26140006	10301201585810300
MA	SAO LUIS	MUNICIPIO DE SAO LUIS -PREFEITURA MUNICIPAL	06307102000112006	R$ 247.590,00 R$ 233.036,00 Retificada no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 116	26950014	10301201585810021
MG	SANTA VITORIA	SANTA VITORIA PREFEITURA	18457226000112001	R$ 99.943,00 R$ 93.837,00 Retificado no DOU nº 219, de 13.11.2012, Seção 1, página 79	20180006	10301201585810031
MT	VARZEA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE	11364895000112016	R$ 377.500,00 R$ 367.125,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 80	28920014	10301201585810488
PA	ULIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS	11413842000112002	R$ 250.000,00	34910009	10301201585810015
PR	CAMPO MOURAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09253109000112003	R$ 300.000,00 R$ 297.010,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 80	19680007	10301201585810041
PR	LARANJAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL	09313556000112001	R$ 149.984,00 R$ 144.887,60 Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 54	19680007	10301201585810041
PR	SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA	09000336000112005	R$ 100.000,00	19680007	10301201585810041
PR	TERRA ROXA	MUNICIPIO DE TERRA ROXA	75587204000112029	R$ 38.285,00	28490008	10301201585810041
PR	TERRA ROXA	MUNICIPIO DE TERRA ROXA	75587204000112032	R$ 36.730,00	18740009	10301201585810041
RO	ALTO ALEGRE DOS PARECIS	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS	84744994000112001	R$ 150.000,00 R$ 147.109,40 Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 66	26850004	10301201585810011
SP	CUBATAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO	47492806000112008	R$ 299.299,60 R$ 246.372,03 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 80	28030002	10301201585810035
SP	ILHABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13885112000112001	R$ 150.000,00 R$ 143.500,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 80	28180002	10301201585810035
TO	ANANAS	ANANAS PREFEITURA MUNICIPAL	00237362000112001	R$ 250.000,00	26900004	10301201585810017
TO	GURUPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11336672000112003	R$ 300.000,00 R$ 262.050,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 80	26910002	10301201585810017
TOTAL				R$ 5.149.331,60