PORTARIA Nº 1.405, DE 5 DE JULHO DE 2012

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA	LAGOA GRANDE DOMARANHÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO	01612.337000/1120-06	31790015	800.000,00	10.302.2015.8535.0166
RJ	SEROPÉDICA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA	01604.139000/1120-04	23900002	188.582,00	10.302.2015.8535.0033
RS	CAPÃO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPÃO DA CANOA	90836.693000/1120-03	20770008	159.500,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127.	10.302.2015.8535.0043
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1120-06	31830008	484.000,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127.	10.302.2015.8535.0042
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACATUBA	46200.853000/1120-01	25340007	37.290,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 127.	10.302.2015.8535.0035
SP	SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS	11939.723000/1120-04	17990003	1.000.000,00	10.302.2015.8535.0772