Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.415, DE 6 DE JULHO DE 2012
(Revogada pela PRT GM/MS nº 2176 de 02.10.2013)
Destina recursos financeiros para Construção, Aquisição de Materiais e Mobiliário
e Equipamentos de Tecnologia da Informática e Rede ao Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Seabra/Itaberaba (BA).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21
de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às
Urgências, que nos seus arts. 12º, 13º, 14º e 21º, resolve:
Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para construção, aquisição de materiais, mobiliário
e equipamentos de rede e tecnologia para a Central de Regulação Médica das Urgências, do
(SAMU 192), Regional de Seabra/Itaberaba (BA), conforme tabela abaixo:
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência
correspondente a parcela única dos valores descritos, para o Fundo Municipal de Saúde de Seabra
(BA).
Art. 3º Ficam estabelecidos, no anexo a esta Portaria, os Municípios que comporão o território
de abrangência da Central de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192, da Regional de Seabra
(BA).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICIPIOS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DE ABRANGÊNCIA DA CENTRAL DE
REGULAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIAS DO SAMU 192- REGIONAL DE SEABRA/ITABERABA
(BA), NO TOTAL DE 441.495 HABITANTES.