Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.451, DE 6 DE JULHO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo desta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICIPIO ENTIDADE NU_SUBPROJETO VALOR (R$) EMENDA FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC FEIJO PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO 04005179000112002

R$ 350.570,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 81.

11810016 10301201585810076
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803737000112001

R$ 70.776,00

Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 52.

29130004 10301201585810012
AL BATALHA BATALHA PREFEITURA 12250056000112001

R$ 99.522,55

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 81.

27280002 10301201585810027
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000112009 R$ 40.000,00 19070006 10301201585810016
BA BRUMADO BRUMADO PREFEITURA MUNICIPA L 14105704000112001 R$ 100.000,00 13390020 10301201585810029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA 05816630000112051

R$ 299.800,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 81.

27410008 10301201585810029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA 05816630000112078

R$ 439.715,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 81.

27500007 10301201585810029
CE ASSARE MUNICIPIO DE ASSARE - PREFEITURA MUNICIPAL 07587983000112003

R$ 37.030,00

Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 116.

35220005 10301201585810023
CE CRUZ MUNICIPIO DE CRUZ/ PREFEITURA MUNICIPAL 07663917000112001

R$ 252.064,00

Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 53.

33760005 10301201585810023
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA 74031865000112003

R$ 199.970,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 81.

27030007 10301201585810023
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA 74031865000112009

R$ 143.270,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 82.

27030007 10301201585810023
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA 74031865000112021

R$ 127.531,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 82.

20830006 10301201585810023
CE TAUA MUNICIPIO DE TAUA/PREFEITURA MUNICIPAL 07849532000112001 R$ 57.133,96 27010004 10301201585810023
ES IBATIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA 27744150000112001 R$ 158.297,79 24910006 10301201585810032
MA GRACA ARANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA 13892442000112002

R$ 86.474,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 82.

24340001 10301201585810021
MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE 11321235000112003

R$ 770.008,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 82.

24350005 10301201585810021
MG GUIMARANIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARANIA 18602052000112001

R$ 174.460,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 82.

24730007 10301201585810031
MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO VERDE/MG 14575987000112002 R$ 20.000,00 27600008 10301201585810031
MG MURIAE MURIAE PREFEITURA 17947581000112002 R$ 266.668,00 28880001 10301201585810031
MG SAO GOTARDO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GOTARDO 18602037000112003 R$ 150.000,00 27540009 10301201585810031
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13759512000112002

R$ 343.063,60

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 83.

14070012 10301201585810031
MS AQUIDAUANA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA 03452299000112005

R$ 280.820,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 83.

34090009 10301201585810054
MS COSTA RICA PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA 15389596000112005

R$ 495.032,00

Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 116.

20420010 10301201585810054
MS FATIMA DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL 03155751000112003

R$ 187.920,00

Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 66.

20420010 10301201585810054
PE LAGOA DO OURO PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO 11286267000112001

R$ 195.322,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 83.

28840014 10301201585810026
PR BANDEIRANTES BANDEIRANTES PREFEITURA 76235753000112002 R$ 50.000,00 36800008 10301201585810041
PR DIAMANTE D'OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE 77817476000112001

R$ 94.235,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 83.

31760004 10301201585810041
PR ROLANDIA ROLANDIA PREFEITURA 76288760000112001

R$ 277.280,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 83.

36450012 10301201585810041
PR SANTANA DO ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMDES 09300003000112001

R$ 94.840,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 83.

28430008 10301201585810041
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 29079480000112001 R$ 600.586,88 13100021 10301201585810128
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 11390042000112003 R$ 599.995,00 13450015 10301201585810840
RJ SEROPEDICA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPEDICA 01604139000312001

R$ 296.875,50

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 84.

13450009 10301201585811128
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALTA FLORESTA D'OESTE 11402806000112005 R$ 150.000,00 29470003 10301201585810011
RS BOA VISTA DO CADEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO 12133440000112001

R$ 98.445,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 84.

20230004 10301201585810043
RS LAGOA DOS TRES CANTOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS TRES CANTOS 94704277000112001 R$ 100.000,00 25680019 10301201585810043
RS SALTO DO JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI 12193806000112001

R$ 88.830,00

Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 53.

28580019 10301201585810043
SC GAROPABA GAROPABA PREFEITURA 82836057000112002 R$ 49.987,30 10630010 10301201585810062
SC MAJOR VIEIRA MAJOR VIEIRA PREFEITURA 83102392000112001

R$ 248.530,50

Retificado no DOU nº 11 de 16.01.2013, Seção 1, página 21.

28540009 10301201585810472
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 12094507000112004

R$ 128.950,00

Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 53.

28560001 10301201585810042
SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDETIMBÉ DO SUL 11218352000112002

R$ 133.224,00

Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 53.

31830010 10301201585810042
SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL 45739083000112004

R$ 201.881,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 84.

28030001 10301201585810035
SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 10872126000112004

R$ 189.851,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 84.

28160018 10301201585810035
SP MENDONCA PREFEITURA M MENDONCA 46935110000112002

R$ 89.489,69

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 84.

26250024 10301201585810035
SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP 13878910000112001 R$ 100.000,00 90410020 10301201585810035
SP PRESIDENTE BERNARDES PREFETURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES 55251185000112003

R$ 199.910,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 85.

26250024 10301201585810035
TOTAL R$ 9.453.395,93

 

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde