PORTARIA Nº 1.501, DE 12 DE JULHO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado de Goiás e Município de Goiânia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Resolução nº 203/2012, de 20 de junho de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB, no Estado de Goiás, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante de R$ 19.404.000,00 (dezenove milhões, quatrocentos e quatro mil reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Goiás e Município de Goiânia.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Goiânia, dos valores correspondentes a 1/12 ( um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-00052 - (REC-CEG) - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA