PORTARIA Nº 1.506, DE 12 DE JULHO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco e dos Municípios de Olinda e São Lourenço da Mata.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Deliberação nº 1.095/2012, de 25 de abril de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no Estado de Pernambuco resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos, no montante de R$ 29.298.668, 28 (vinte e nove milhões, duzentos e noventa e oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Pernambuco e nos Municípios de Olinda e São Lourenço da Mata.

Código	Município	Gestão	Valor anual
260960	Olinda	Municipal	5.595.996,00
261370	São Lourençoda Mata	Municipal	5.702.672,28
261640	Vitória de Santo Antão	Estadual	18.000.000,00
Total Geral			29.298.668,28

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, ao Fundo Estadual e Municipal de Saúde, dos valores correspondentes a 1/12 ( um doze avos), do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-00026 - (REC-RCEG) - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA