PORTARIA Nº 1.507, DE 12 DE JULHO DE 2012

Desabilita e habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados denominados Centros de Especialidades Odontológicos (CEO) e suas formas de financiamento; e

Considerando a alteração promovida pelos gestores Municipais no cadastro do estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica desabilitado os serviços Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) das seguintes Unidades de Saúde abaixo:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
					CEO TIPO
AM	130185	Iranduba	4004280	Municipal	II
GO	521150	Itumbiara	2789620	Municipal	II
SE	280067	Boquim	6291732	Estadual	II
SE	280360	Laranjeiras	2421461	Estadual	II
SE	280570	Propriá	5234794	Estadual	II
SE	280670	São Cristovão	2423227	Estadual	III
SE	280740	Tobias Barreto	2422069	Estadual	II

Art. 2º Fica desabilitado os serviços Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) das seguintes Unidades de Saúde abaixo:

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFICAÇÃO
					CEO TIPO
AM	130185	Iranduba	6776612	Municipal	II
GO	521150	Itumbiara	7012136	Municipal	II
SE	280067	Boquim	6449557	Estadual	II
SE	280360	Laranjeiras	6453880	Estadual	II
SE	280570	Propriá	6608787	Estadual	II
SE	280670	São Cristovão	6449549	Estadual	III
SE	280740	Tobias Barreto	6902073	Estadual	II

Art. 3º Fica determinado Fundo Nacional de Saúde mantenha a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA