PORTARIA Nº 1.510, DE 12 DE JULHO DE 2012

Suspende a transferência de incentivos financeiros, referentes à Estratégia Saúde da Família, no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM/MS, de 24 de outubro de 2011, em especial o seu Anexo I;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro, Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB), para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente às equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, a partir da competência financeira maio de 2012, do Município de Governador Newton Bello (MA), em virtude de denúncia de irregularidades/impropriedades, no âmbito da Atenção Básica/Estratégia Saúde da Família, oriunda do Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS, devidamente comprovadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão, por meio do Relatório de Supervisão Técnica, especialmente no que tange ao descumprimento da carga horária, por parte dos profissionais que compõe as equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal, conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada, dar-se-á em 2 (duas) equipes Saúde da Família e 2 (duas) equipes Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA