Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.558, DE 17 DE JULHO DE 2012
Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.
Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA
| UF | MUNICIPIO | ENTIDADE | NU_SUBPROJETO | VALOR (R$) | EMENDA | FUNCIONAL PROGRAMATICA |
| AC | CRUZEIRO DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL | 04012548000112009 |
R$ 349.137,00 |
26880020 | 10301201585810616 |
| AL | PILAR | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11405124000112002 | R$ 120.000,00 | 13040008 | 10301201585810027 |
| AP | CALCOENE | PREFEITURA MUNICIPAL DE CALCOENE | 05990437000112003 |
R$ 114.580,00 |
21820004 | 10301201585811034 |
| BA | ERICO CARDOSO | ERICO CARDOSO PREFEITURA MUNICIPAL | 13670203000112001 | R$ 95.000,00 | 24710004 | 10301201585810029 |
| BA | VITORIA DA CONQUISTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA | 13822397000112002 |
R$ 322.705,00 |
27510014 | 10301201585810366 |
| BA | VITORIA DA CONQUISTA | VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA | 14239578000112001 | R$ 400.000,00 | 27500001 | 10301201585810366 |
| BA | WENCESLAU GUIMARAES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS | 11317931000112002 | R$ 781,00 | 13330006 | 10301201585810029 |
| PA | NOVA IPIXUNA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12280005000112001 | R$ 100.000,00 | 34910009 | 10301201585810015 |
| SC | GUARAMIRIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11293409000112003 | R$ 50.000,00 | 29050002 | 10301201585810042 |
| TOTAL | R$ 1.635.581,00 | |||||