PORTARIA Nº 1.579, DE 19 DE JULHO DE 2012

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	13937.131000/1120-08	26010015	200.000,00	10.302.2015.8535.0076
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1120-75	28800001	500.000,00	10.302.2015.8535.0029
CE	FORTALEZA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEA-RÁ	74031.865000/1120-01	27030009	250.000,00	10.302.2015.8535.0023
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMARAGIBE	08260.663000/1120-01	27230001	300.000,00	10.302.2015.8535.0604
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PA-RANÁ	08597.121000/1120-03	34200019	2.000.000,00	10.302.2015.8535.0041
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	42498.717000/1120-03	27920019	150.000,00	10.302.2015.8535.0033
RJ	TRAJANO DE MORAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRAJANO DE MORAES	29115.441000/1120-02	28810017	600.000,00	10.302.2015.8535.0738
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO	11957.240000/1120-04	24210005	250.000,00	10.302.2015.8535.0011
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA	80673.411000/1120-02	29450023	1.500.000,00	10.302.2015.8933.0042