PORTARIA Nº 1.593, DE 23 DE JULHO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
CE	JIJOCA DE JERICOACOARA	MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL	23718034000112001	R$ 200.000,00	23890017	10301201585810023
CE	SAO GONCALO DO AMARANTE	MUNICIPIO DE SAO G. DO AMARANTE - PREFEITURA MUNICIPAL	07533656000112001	R$ 100.000,00	20830006	10301201585810023
ES	GUACUI	GUACUI -PREFEITURA MUNICIPAL	27174135000112002	R$ 35.000,00	28990008	10301201585810032
ES	GUACUI	GUACUI -PREFEITURA MUNICIPAL	27174135000112004	R$ 35.000,00	28990008	10301201585810032
ES	GUACUI	GUACUI -PREFEITURA MUNICIPAL	27174135000112005	R$ 30.000,00	28990008	10301201585810032
ES	PINHEIROS	PINHEIRO PREFEITURA	27174085000112001	R$ 100.000,00	27740009	10301201585810032
GO	BOM JESUS DE GOIAS	PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS	01149624000112003	R$ 50.000,00	28320006	10301201585810052
GO	CAMPOS VERDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11263318000112001	R$ 100.000,00	14780013	10301201585810052
GO	PARANAIGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA	11204871000112001	R$ 100.000,00	23640004	10301201585810052
GO	SITIO D'ABADIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11422700000112001	R$ 200.000,00	36720009	10301201585810052
MA	GRACA ARANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA	13892442000112003	R$ 150.000,00	24340001	10301201585810021
MA	PAULO RAMOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO RAMOS	11244671000112002	R$ 399.980,00	11450002	10301201585810021
MG	CAPETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12010253000112001	R$ 100.000,00	20180006	10301201585810031
MG	DIVISA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA NOVA	11843944000112002	R$ 150.000,00	13940012	10301201585810031
MG	VAZANTE	PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE	18278069000112002	R$ 300.000,00	24730007	10301201585810031
MS	TACURU	PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU -MS	03888989000112002	R$ 12.510,00	29340001	10301201585810054
PB	ALCANTIL	ALCANTIL PREFEITURA	01612470000112001	R$ 95.000,00	12710009	10301201585810025
PB	VIEIROPOLIS	VIEIROPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL	01613339000112002	R$ 100.000,00	27160002	10301201585810025
PE	CHA GRANDE	CHA GRANDE PREFEITURA	11049806000112001	R$ 399.880,00	12210010	10301201585810026
PE	GRAVATA	GRAVATA PREFEITURA	11049830000112003	R$ 150.000,00	27230009	10301201585810338
PI	AGUA BRANCA	MUNICIPIO DE AGUA BRANCA/ PREFEITURA MUNICIPAL	06554760000112004	R$ 175.000,00	27080009	10301201585810022
PI	ALAGOINHA DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI	11633569000112001	R$ 120.000,00	23600009	10301201585810022
PI	DOMINGOS MOURAO	MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO-PREFEITURA MUNICIPAL	06553911000112003	R$ 40.000,00	23600009	10301201585810022
PI	PIRIPIRI	PREFEITURA MINICIPAL DE PIRIPIRI	06553861000112001	R$ 400.000,00	27060014	10301201585810022
PR	MOREIRA SALES	MOREIRA SALES PREFEITURA MUNICIPAL	76217025000112013	R$ 100.000,00	28490008	10301201585810041
TOTAL				R$ 3.642.370.00