PORTARIA Nº 1.633, DE 26 DE JULHO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Fica habilitado os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NU_SUBPROJETO	VALOR (R$)	EMENDA	FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC	MANOEL URBANO	PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO	04051207000112001	R$ 191.010,00 R$ 186.310,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 86	24010006	10301201585810012
CE	HIDROLANDIA	MUNICIPIO DE HIDROLANDIA/PREFEITURA MUNICIPAL	07707680000112001	R$ 100.000,00	34330005	10301201585810023
ES	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.	09288947000112006	R$ 40.000,00 R$ 35.000,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 86	24930008	10301201585810032
MS	DOURADOS	MUNICIPIO DE DOURADOS	03155926000112001	R$ 400.000,00	14510010	10301201585810054
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11975531000112001	R$ 119.433,70 R$ 119.800,20 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 86	23760009	10301201585810051
PB	CACIMBA DE AREIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA	10460927000112001	R$ 84.700,00 R$ 76.900,00 Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 117	27120011	10301201585810025
PE	RIACHO DAS ALMAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS	10939000000112003	R$ 70.000,00	24530005	10301201585810026
PR	LOBATO	LOBATO PREFEITURA	76970367000112001	R$ 100.000,00 R$ 98.327,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 87	28780009	10301201585810041
PR	BELA VISTA DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR	10410574000112002	R$ 20.000,00 R$ 16.947,00 Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 53	20520014	10301201585810041
PR	LAPA	LAPA PREFEITURA MUNICIPAL	76020452000112003	R$ 100.000,00 R$ 99.900,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 87	28460009	10301201585810041
RJ	PETROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETRÓPOLIS	11129492000112003	R$ 443.700,00 R$ 482.660,00 Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 54	27750024	10301201585811464
RJ	TANGUA	PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUA	01612089000112004	R$ 100.000,00	27920004	10301201585810033
RJ	TANGUA	PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUA	01612089000112006	R$ 40.000,00	31840006	10301201585811682
RJ	JAPERI	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI	39485396000112004	R$ 333.333,35 R$ 326.105,00 Retificado no DOU nº 234 de 05.12.2012, Seção 1, página 54	23900011	10301201585810033
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	12212308000112003	R$ 199.999,51 R$ 199.311,70 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 87	29020006	10301201585810024
SC	CAMPOS NOVOS	CAMPOS NOVOS PREFEITURA	82939232000112001	R$ 100.000,00	28520007	10301201585810042
SC	TREZE TILIAS	TREZE TILIAS PREFEITURA	82777251000112003	R$ 100.000,00 R$ 99.000,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 87	28520007	10301201585810042
SP	SAO SEBASTIAO	PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO	46482832000112001	R$ 200.000,00 R$ 183.900,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 87	28210013	10301201585810035
SP	CARAGUATATUBA	PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA	46482840000112002	R$ 200.000,00	12340005	10301201585810086
SP	LENCOIS PAULISTA	LENCOIS PAULISTA PREFEITURA	46200846000112002	R$ 33.333,30	23560004	10301201585810035
SP	MARIAPOLIS	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIAPOLIS	51405231000112001	R$ 100.000,00	23660011	10301201585810035
SP	MOMBUCA	MOMBUCA PREFEITURA	44723765000112001	R$ 35.000,00 R$ 30.800,00 Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 87	10660007	10301201585810035
TOTAL				R$ 3.110.509,86