PORTARIA Nº 1.642, DE 30 DE JULHO DE 2012

Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

 

ANEXO MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VA L O R	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAZONAS	06023.708000/1120-11	21650006	500.000,00	10.302.2015.8535.0013
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MA-TO GROSSO DO SUL	03517.102000/1120-09	28380010	440.000,00	10.302.2015.8535.0054
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MA-TO GROSSO DO SUL	03517.102000/1120-18	17380010 28380010 Retificado no DOU nº 163 de 22.08.2012, Seção 1, página 37	54.600,00 47.575,00 Retificado no DOU nº 163 de 22.08.2012, Seção 1, página 37	10.302.2015.8535.0054
PB	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PE-DRA BRANCA	08889.826000/1120-01	35300008	100.000,00	10.302.2015.8535.0025
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA	32512.501000/1120-09	14730010	799.950,00 794.950,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 129	10.302.2015.8535.0934
RS	NÃO ME TOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NÃO ME TOQUE	11870.064000/1120-01	20770008	60.500,00 53.500,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 129	10.302.2015.8535.0043
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE G A S PA R	83102.244000/1120-01	25700008	200.000,00 150.413,60 Retificado no DOU nº 243 de 18.12.2012, Seção 1, página 59	10.302.2015.8535.0042
SP	MARÍLIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEMARÍLIA	14278.219000/1120-03	31350001	229.910,00 228.477,00 Retificado no DOU nº 226 de 23.11.2012, Seção 1, página 129 227.647,00 Retificado no DOU nº 243 de 18.12.2012, Seção 1, página 59	10.302.2015.8535.0035