PORTARIA Nº 1.669, DE 7 DEAGOSTO DE 2012

Habilita o Município de São Raimundo das Mangabeiras (MA) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Imperatriz (MA) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 326/GM/MS, de 4 de março de 2005, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Imperatriz; e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de São Raimundo das Mangabeiras (MA) a receber 2 Unidades de Suporte Básico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Central Regional de Imperatriz (MA).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município, conforme detalhado no anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de São Raimundo das Mangabeiras (MA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	USB	Placa	Competência a partir de:	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
São Raimundo das Mangabeiras (MA)	01	NXL8397	abril e maio de 2012	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
	01	NXM0187	abril e maio de 2012	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Total	02	-	-	R$ 25.000,00	R$ 300.000,00

 

Município para repasse	USB	Placa	Competência a partir de:	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
São Raimundo das Mangabeiras (MA)	01	NXL8397	junho de 2012	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
	01	NXM0187	junho de 2012	R$ 16.250,00	R$ 195.000,00
Total	02	-	-	R$ 32.500,00	R$ 390.000,00