PORTARIA Nº 1.679, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

(Revogada pela PRT GM/MS nº 2.362 de 27.10.2014)

Aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Pernambuco e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.338/GM/MS, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.527/GM/MS, de 27 de outubro de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do SistemaÚnico de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.016/GM/MS, de 20 de dezembro de 2011, que incorporou recursos ao limite MAC do Estado de Pernambuco para qualificação da porta de entrada de urgência do Hospital da Restauração;

Considerando a Portaria nº 2.994/GM/MS, de 13 de dezembro de 2011, que Aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 665/GM/MS, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde, institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.172/GM/MS, de 5 junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; e

Considerando a Resolução CIB nº 1.837, de 27 de fevereiro de 2012, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco, que aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências da Região Metropolitana Ampliada de Recife, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de Pernambuco, referente à Região Metropolitana Ampliada de Recife.

§ 1º O Plano de Ação de que trata o caput deste artigo estará disponível no site: http://sismac.saude.gov.br/ em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

§ 2º Os recursos referentes à Etapa I do Plano de Ação encontram-se no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Estabelecer recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado e Municípios de Pernambuco, conforme Anexo II a esta Portaria, destinados à implementação do previsto no Plano de Ação de que trata o art. 1º desta Portaria.

§ 1º Os recursos serão incorporados de acordo com o tipo de gestão dos estabelecimentos contemplados no Plano de Ação, de acordo com informação constante na ficha cadastral desses no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

§ 2º No caso dos estabelecimentos que possuem dupla gestão, o recurso será incorporado ao limite financeiro MAC do ente responsável pelo faturamento dos recursos referentes à última produção verificada no Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH-SUS).

Art. 3º Os recursos referentes à habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Unidade de Terapia Intensiva Coronariana (UCO), qualificação de UPA, habilitação e qualificação de Centrais de Regulação e Unidades do SAMU, custeio de Salas de Estabilização e habilitação de equipes de Atenção Domiciliar, serão incorporados aos limites do Estado e Municípios mediante visitas técnicas e/ou habilitações, de acordo com o previsto nas portarias específicas de cada componente.

Art. 4º O cadastramento no CNES de novos leitos de UTI habilitados e/ou qualificados, novas UPA habilitadas e/ou qualificadas, novas centrais de regulação do SAMU e unidades do SAMU habilitadas e/ou qualificadas e o cadastramento das equipes de atenção domiciliar deverão ocorrer de acordo com as portarias específicas.

Art. 5º Os leitos novos e já existentes qualificados deverão ser cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nos quantitativos previstos nos planos de ação, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de vigência desta Portaria.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos de Saúde do Estado e Municípios de Pernambuco, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no Anexo II deste ato normativo, de acordo com as competências estabelecidas.

Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto do Anexo II desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (RAU-HOSP, RAU-SOS).

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência julho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

 

ANEXO I

RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIOS (ETAPA I)

IBGE	MUNICÍPIO	VALOR APROVADO
260005	ABREU E LIMA	1.887.720,00
260105	ARAÇOIABA	550.500,00
260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	6.690.370,08
260345	CAMARAGIBE	2.008.320,00
260440	CHÃ DE ALEGRIA	670.500,00
260450	CHÃ GRANDE	670.500,00
260460	CONDADO	100.500,00
260545	FERNANDO DE NORONHA	741.600,00
260610	GLÓRIA DO GOITÁ	670.500,00
260680	IGARASSU	3.290.320,00
260760	ILHA DE ITAMARACÁ	400.500,00
260720	IPOJUCA	2.258.820,00
260775	I TA P I S S U M A	501.000,00
260790	JABOATÃO DOS GUARARAPES	25.478.395,00
260940	MORENO	5.510.220,00
260960	OLINDA	4.453.260,00
261070	PA U L I S TA	8.988.081,60
2 6 11 3 0	POMBOS	670.500,00 (Retificado pelo DOU Nº 117 de 20/06/2013, seção 1, pág. 63)
2 6 11 6 0	RECIFE	150.499.336,89
261370	SÃO LOURENÇO DA MATA	2.452.645,00 (Retificado pelo DOU Nº 117 de 20/06/2013, seção 1, pág. 63)
261640	VITORIA DE SANTO ANTÃO	587.220,00
	TO TA L	219.080.808,57

 

ANEXO II (*)

(Republicado pelo DOU Nº 184 de 21/09/2012, seção 1, pág. 50)

RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E MUNICÍPIOS PARA REPASSE A PARTIR DA COMPETÊNCIA JULHO/2012

IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	VALOR	PLANO INTERNO
260290	CABO DE SANTO AGOSTINHO	ESTADUAL	3.416.350,08	(RAU-HOSP)
260680	IGARASSU	MUNICIPAL	2.482.000,00
260790	JABOATÃO DOS GUARARAPES	MUNICIPAL	8.904.175,00
260940	MORENO	ESTADUAL	3.723.000,00
261070	PAULISTA	ESTADUAL	7.149.321,60
261370 (Retificado pelo DOU Nº 117 de 20/06/2013, seção 1, pág. 63)	SÃO LOURENÇO DA MATA (Retificado pelo DOU Nº 117 de 20/06/2013, seção 1, pág. 63)	MUNICIPAL	1.644.325,00 (Retificado pelo DOU Nº 117 de 20/06/2013, seção 1, pág. 63)
261160	RECIFE	MUNICIPAL	13.998.923,84 (Retificado pelo DOU Nº 117 de 20/06/2013, seção 1, pág. 63)
261160	RECIFE	ESTADUAL	71.334.394,95 (Retificado pelo DOU Nº 117 de 20/06/2013, seção 1, pág. 63)
				(RAU-SOS)
TO TA L			112.673.598,57

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 158, de 15-8-2012, Seção I, págs 27 e 28, com incorreção no original.