PORTARIA Nº 1.721, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL-RAPS, relativos ao PI RSM - REDE DE SAÚDE MENTAL); e

Considerando a Portaria nº 746/SAS/MS, de 3 de agosto 2012, que habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 5.248.665,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade nos Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná e São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência julho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	GESTÃO	TIPO	VALOR ANUAL
CE	231220	Santa Quitéria	Municipal	CAPS I	339.660,00
CE	230740	Jucás	Municipal	CAPS I	339.660,00
PB	250160	Barra de Santa Rosa	Estadual	CAPS I	339.660,00
PE	260790	Jaboatão do Guararapes	Municipal	CAPSi	385.560,00
PE	261360	São José do Egito	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE	260760	Itamaracá	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE	261330	São Joaquim do Monte	Municipal	CAPS I	339.660,00
PE	261250	Santa Cruz do Capibaribe	Municipal	CAPS II	397.035,00
PE	261370	São Lourenço da Mata	Municipal	CAPS II	397.035,00
PI	220390	Floriano	Municipal	CAPSad III	339.660,00
PR	410940	Guarapuava	Estadual	CAPSad	477.360,00
PR	412440	Santo Antônio do Sudoeste	Municipal	CAPS I	339.660,00
PR	412060	Prudentópolis	Estadual	CAPSad	477.360,00
SP	355620	Valinhos	Municipal	CAPS II	397.035,00
TOTAL					5.248.665,00