Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.733, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICIPIO ENTIDADE NU_SUBPROJETO VALOR (R$) EMENDA FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC ASSIS BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL 04045993000112002

R$ 93.060,00

R$ 86.625,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 55

24010006 10301201585810012
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 9 6 2 2 0 5 5 0 0 0 11 2 0 0 5

R$ 280.000,00

R$ 270.150,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 88

29130022 10301201585810012
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11 8 0 3 7 3 7 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 95.000,00 29120002 10301201585810012
AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA 111 5 9 8 2 0 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 95.000,00 27280002 10301201585810027
AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 9 0 7 2 3 3 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 95.000,00 27280002 10301201585810027
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 2 3 0 8 6 1 7 6 0 0 0 11 2 0 5 5

R$ 87.698,00

R$ 78.928,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 55

29190022 10301201585810016
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 2 3 0 8 6 1 7 6 0 0 0 11 2 0 5 8

R$ 87.298,00

R$ 78.749,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 55

29190022 10301201585810016
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 2 3 0 8 6 1 7 6 0 0 0 11 2 0 6 0

R$ 90.790,00

R$ 86.141,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 55

29190022 10301201585810016
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 2 3 0 8 6 1 7 6 0 0 0 11 2 0 6 4

R$ 88.298,00

R$ 79.978,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 55

29190022 10301201585810016
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 2 3 0 8 6 1 7 6 0 0 0 11 2 0 6 5

R$ 138.783,44

R$ 128.403,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 55

29190022 10301201585810016
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 2 3 0 8 6 1 7 6 0 0 0 11 2 0 6 6

R$ 114.122,16

R$ 103.869,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 56

29190022 10301201585810016
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 2 3 0 8 6 1 7 6 0 0 0 11 2 0 6 7

R$ 90.938,00

R$ 83.878,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 56

29190022 10301201585810016
BA ANGUERA ANGUERA PREFEITURA 1 3 6 0 7 3 4 6 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 30.000,00

R$ 26.560,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 88

13550018 10301201585810029
BA LUIS EDUARDO MAGALHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 111 0 1 5 4 2 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 50.000,00

R$ 44.460,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 88

27480016 10301201585810029
BA PIRIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA 11 8 2 5 4 6 7 0 0 0 11 2 0 0 1 R$ 220.000,00 13550018 10301201585810029
CE FARIAS BRITO MUNICIPIO DE FARIAS BRITO -PREFEITURA MUNICIPAL 0 7 5 9 5 5 7 2 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 320.000,00

R$ 319.938,80

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 88

35220005 10301201585810023
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA 7 4 0 3 1 8 6 5 0 0 0 11 2 0 1 2

R$ 300.000,00

R$ 294.619,60

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 88

27030007 10301201585810023
CE ICO MUNICIPIO DE ICO -PREFEITURA MUNICIPAL 0 7 6 6 9 6 8 2 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 92.505,11

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 56

34330005 10301201585810023
CE JAGUARUANA MUNICIPIO DE JAGUARUANA -PREFEITURA MUNICIPAL 0 7 6 1 5 7 5 0 0 0 0 11 2 0 0 4 R$ 250.000,00 23890017 10301201585810023
CE REDENCAO MUNICIPIO DE REDENCAO -PREFEITURA MUNICIPAL 0 7 7 5 6 6 4 6 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 8.9678,00

Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 67

26990017 10301201585810023
CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE 11 4 0 3 4 4 8 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 200.000,00 31250009 10301201585810023
CE SOBRAL MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL 0 7 5 9 8 6 3 4 0 0 0 11 2 0 0 6

R$ 113.925,00

R$ 113.940,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 89

9 0 1 0 0 0 11 10301201585810023
ES SAO JOSE DO CALCADO SAO JOSE DO CALCADO PREFEITURA 2 7 1 6 7 4 0 2 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 190.000,00 27700003 10301201585810032
GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -C. A. DE GOIAS 0 5 1 0 6 8 0 5 0 0 0 11 2 0 0 1 R$ 100.000,00 14780013 10301201585810052
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 0 5 3 4 8 9 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 171.301,73

R$ 174.805,30

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 89

19560009 10301201585810052
MA ESPERANTINOPOLIS MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS -PREFEITURA MUNICIPAL 0 6 3 7 6 6 6 9 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 400.000,00

R$ 374.340,00

Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 117

35100004 10301201585810021
MA GRAJAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAJAU 11 3 5 4 5 6 9 0 0 0 11 2 0 11 R$ 500.000,00 11 4 5 0 0 0 5 10301201585810021
MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11 4 6 3 5 2 3 0 0 0 11 2 0 0 1 R$ 333.333,00 11 5 9 0 0 0 3 10301201585810021
MG DIONISIO DIONISIO PREFEITURA 2 0 1 2 6 4 3 9 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 98.195,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 89

32970008 10301201585810031
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11 7 1 4 7 8 1 0 0 0 11 2 0 0 1 R$ 32.000,00 14070012 10301201585810031
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO MURTINHO 111 6 0 4 8 6 0 0 0 11 2 0 0 5 R$ 150.000,00 28360024 10301201585810460
MT MIRASSOL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOL D' OESTE 11 2 4 0 3 4 4 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 50.000,00 34160007 10301201585810051
PA BELEM SECRETARIA EXECUTIVA DE SAUDE PUBLICA 0 5 0 5 4 9 2 9 0 0 0 11 2 0 0 3

R$ 1.199.398,38

R$ 1.161.178,98

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 89

26780007 10301201585810015
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO REPARTIMENTO 0 9 5 5 5 11 0 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 200.000,00

R$ 189.736,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 89

34910009 10301201585810015
PB SAO JOSE DE CAIANA SAO JOSE DE CAIANA PREFEITURA 0 8 8 9 1 5 4 1 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 92.440,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, 90

27160002 10301201585810025
PE OLINDA OLINDA PREFEITURA 1 0 4 0 4 1 8 4 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 349.968,00 27200020 10301201585810336
PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA 0 1 6 1 2 5 6 9 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 5.000,00 35230008 10301201585810022
PI CRISTINO CASTRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO 0 6 5 5 4 3 6 4 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 5.000,00 35230008 10301201585810022
PI JARDIM DO MULATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO 11 3 2 4 4 5 2 0 0 0 11 2 0 0 1 R$ 95.000,00 35230008 10301201585810022
PI JOAO COSTA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO COSTA 0 1 6 1 2 5 8 0 0 0 0 11 2 0 0 5 R$ 3.000,00 35230008 10301201585810022
PI NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA 9 7 5 4 5 9 6 2 0 0 0 11 2 0 0 1 R$ 120.000,00 35230008 10301201585810022
PI PEDRO II PEDRO II PREFEITURA 0 6 5 5 3 9 2 9 0 0 0 11 2 0 0 8

R$ 50.000,00

R$ 48.050,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, 90

27070006 10301201585810022
PI PIMENTEIRAS PIMENTEIRAS PREFEITURA 0 6 5 5 4 8 9 3 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 5.000,00 35230008 10301201585810022
PR ARAPOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 9 2 7 7 7 1 2 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 200.000,00

R$ 196.692,50

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, 90

28430008 10301201585810041
PR BORRAZOPOLIS BORRAZOPOLIS PREFEITURA 7 5 7 4 0 8 2 9 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 20.000,00

R$ 19.458,00

Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 67

29400013 10301201585810041
PR DOUTOR ULYSSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR ULYSSES 1 0 5 8 0 9 9 3 0 0 0 11 2 0 0 1 R$ 150.000,00 28430008 10301201585810041
PR JUNDIAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 0 9 2 8 0 8 3 7 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 97.475,00

R$ 100.000,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, 90

19680007 10301201585810041
PR MANDAGUACU MANDAGUACU PREFEITURA 7 6 2 8 5 3 2 9 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 99.020,00

R$ 88.452,00

Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 117

28780009 10301201585810041
PR RIO AZUL RIO AZUL PREFEITURA MUNICIPAL 7 5 9 6 3 2 5 6 0 0 0 11 2 0 0 5 R$ 5.000,00 29400013 10301201585810041
PR TERRA BOA TERRA BOA PREFEITURA 7 5 7 9 3 7 8 6 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 99.410,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, 90

28490008 10301201585810041
RJ BARRA DO PIRAI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 2 8 5 7 6 0 8 0 0 0 0 11 2 0 0 6 R$ 319.556,76 27920004 10301201585810033
RJ DUQUE DE CAXIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS 2 9 1 3 8 3 2 8 0 0 0 11 2 0 0 6

R$ 210.000,00

R$ 205.488,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 56

13080002 10301201585810112
RN MAXARANGUAPE MAXARANGUAPE PREFEITURA 0 8 1 7 0 5 4 0 0 0 0 11 2 0 0 7 R$ 139.500,00 27100009 10301201585810024
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 11 4 1 9 1 2 5 0 0 0 11 2 0 0 4

R$ 299.999,99

R$ 299.900,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, 90

29020006 10301201585810024
RN SAO TOME SAO TOME PREFEITURA 0 8 0 8 0 2 1 0 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 97.000,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 91

12550007 10301201585810024
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 1 2 4 0 9 5 7 0 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 95.000,00 29200004 10301201585810014
RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BOSSOROCA 1 4 2 7 2 5 1 7 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 100.000,00

R$ 78.298,50

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 91

28640010 10301201585810043
RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BOSSOROCA 1 4 2 7 2 5 1 7 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 96.800,00

R$ 93.831,50

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 91

31730012 10301201585810043
RS CARAA CARAA PREFEITURA MUNICIPAL 0 1 6 1 4 1 5 8 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 81.413,60

R$ 78.507,50

Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 67

28930004 10301201585810043
RS JAQUIRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAQUIRANA 11 8 3 9 9 4 6 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 93.350,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 91

28640010 10301201585810043
RS MOSTARDAS MOSTARDAS PREFEITURA 8 8 0 0 0 9 2 2 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 150.000,00

R$ 144.660,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 91

28580019 10301201585810043
RS NOVO HAMBURGO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO 8 8 2 5 4 8 7 5 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 194.035,00

R$ 186.687,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 92

19860008 10301201585810043
RS PELOTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS 8 7 4 5 5 5 3 1 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 100.000,00 28660006 10301201585810043
RS REDENTORA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA 8 7 6 1 3 11 3 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 99.010,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 92

25680019 10301201585810043
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 1 2 3 6 6 7 7 4 0 0 0 11 2 0 0 5 R$ 100.000,00 90480005 10301201585810043
RS SAO JOSE DO NORTE SAO JOSE DO NORTE PREFEITURA 8 8 5 6 8 9 0 2 0 0 0 11 2 0 0 3

R$ 100.000,00

R$ 98.517,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 56

34030014 10301201585810043
RS SAO VENDELINO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VENDELINO 9 1 9 8 4 4 9 2 0 0 0 11 2 0 0 3 R$ 100.000,00 25650003 10301201585810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA DO SUL 11 4 1 3 8 1 0 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 98.160,00

R$ 95.999,35

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 92

28610001 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 1 5 R$ 16.000,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 0 8 R$ 4.200,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 0 9 R$ 4.200,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 1 0 R$ 6.500,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 11 R$ 7.500,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 1 2 R$ 7.500,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 1 4 R$ 14.000,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 1 6 R$ 7.500,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 1 7 R$ 4.000,00 28640010 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES PREFEITURA MUNICIPAL DE VENANCIO AIRES 8 7 3 3 4 9 1 8 0 0 0 11 2 0 1 3 R$ 7.500,00 28640010 10301201585810043
SC IMBITUBA IMBITUBA PREFEITURA 8 2 9 0 9 4 0 9 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 200.000,00

R$ 184.978,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 92

32420013 10301201585810042
SC IRANI PREFEITURA MUNICIPAL DE IRANI 8 2 9 3 9 4 5 5 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 98.800,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 92

28520007 10301201585810042
SC NAVEGANTES NAVEGANTES PREFEITURA 8 3 1 0 2 8 5 5 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 99.520,00

R$ 97.540,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 92

28520007 10301201585810042
SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO 1 2 0 9 4 5 0 7 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 35.000,00

R$ 38.750,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 57

28560001 10301201585810042
SC SAO LUDGERO SAO LUDGERO PREFEITURA 8 2 9 2 6 5 3 6 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 51.190,00

R$ 50.640,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 93

28520007 10301201585810042
SE BOQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11 2 7 0 6 0 8 0 0 0 11 2 0 0 3

R$ 200.000,00

R$ 201.300,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 93

13160004 10301201585810028
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 11 3 9 8 5 6 6 0 0 0 11 2 0 0 4

R$ 38.000,00

R$ 39.060,00

Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 117

27320009 10301201585810028
SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 1 2 2 1 9 0 1 5 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 150.000,00 27330012 10301201585810028
SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11 2 7 8 3 6 4 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 150.000,00 24620007 10301201585810028
SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO 11 3 8 8 7 0 8 0 0 0 11 2 0 0 5 R$ 63.960,00 13160004 10301201585810028
SP ADAMANTINA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ADAMANTINA 4 3 0 0 8 2 9 1 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 100.000,00

R$ 83.930,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 93

26250024 10301201585810035
SP AGUAS DE LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE LINDOIA 11 8 5 8 6 5 7 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 59.200,00

R$ 61.250,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 93

28150003 10301201585810035
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATATAIS 1 0 4 2 7 6 5 4 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 200.000,00

R$ 196.640,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 93

18180005 10301201585810035
SP CAMPOS DO JORDAO CAMPOS DO JORDAO PREFEITURA 4 5 6 9 9 6 2 6 0 0 0 11 2 0 0 5 R$ 60.000,00 25190004 10301201585810035
SP EMBU-GUACU EMBU GUACU PREFEITURA MUNICIPAL 4 6 5 2 3 1 4 8 0 0 0 11 2 0 0 1

R$ 370.000,00

R$ 330.638,70

Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 67

25280002 10301201585810035
SP FERRAZ DE VASCONCELOS FERRAZ DE VASCONCELOS PREFEITURA 4 6 5 2 3 1 9 7 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 200.000,00

R$ 199.100,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 94

28160018 10301201585810035
SP HORTOLANDIA PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA 6 7 9 9 5 0 2 7 0 0 0 11 2 0 0 5

R$ 66.666,69

R$ 64.416,69

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 57

25200005 10301201585810035
SP JACAREI JACAREI PREFEITURA 4 6 6 9 4 1 3 9 0 0 0 11 2 0 0 3

R$ 124.875,00

R$ 105.955,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 94

25410006 10301201585810035
SP MATAO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO 4 5 2 7 0 1 8 8 0 0 0 11 2 0 0 2 R$ 100.000,00 19970009 10301201585810035
SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 11 3 7 0 9 9 3 0 0 0 11 2 0 0 2

R$ 200.000,00

R$ 188.350,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 57

25240002 10301201585810035
SP PIRACAIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA 4 5 2 7 9 6 2 7 0 0 0 11 2 0 0 1 R$ 250.000,00 25390004 10301201585810035
SP PORTO FELIZ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ 4 6 6 3 4 4 8 1 0 0 0 11 2 0 0 7

R$ 110.000,00

R$ 62.400,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 94

25340006 10301201585810035
SP PORTO FELIZ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ 4 6 6 3 4 4 8 1 0 0 0 11 2 0 0 4 R$ 40.000,00 15310001 10301201585810035
SP TA Q U A R I T I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1111 4 7 2 4 0 0 0 11 2 0 0 3 R$ 125.000,00 15810012 10301201585810162
SP VARZEA PAULISTA VARZEA PAULISTA PREFEITURA 4 5 7 8 0 0 8 7 0 0 0 11 2 0 0 6 R$ 39.800,00 28060006 10301201585810035
TO TA L R$ 13.566.985,75  

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde