PORTARIA Nº 1.746, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Habilita o Município de Brejões e Jaguaquara (BA) a receber 2 (duas) Unidades de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Jequié (BA) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.216/GM/MS, de 14 de outubro de 2004, que habilita a Central Regional de Jequié (BA), referente ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Brejões (BA) e Jaguaquara (BA) a receberem 2 (duas) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Jequié (BA).

Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal aos Municípios no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde de Brejões (BA) e Jaguaquara (BA).

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das competências citadas no Anexo.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Município para repasse	Competência	USB	Placa	Valor do Repasse Mensal	Valor do Repasse Anual
Brejões (BA)	Maio/2012	01	NZQ 4528	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
Jaguaquara (BA)	Janeiro/2012	01	NZA 3050	R$ 12.500,00	R$ 150.000,00
TOTAL:		02		R$ 25.000,00	R$300.000,00