Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.753, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
Habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), a receberem o incentivo de custeio, conforme especificado a seguir:
| Municípios para repasse | Unidade de Suporte Básico (USB) | Unidade de Suporte Avançado (USA) | Placa | Valor do Repasse Mensal | Valor do Repasse Anual |
| Paraíba do Sul (RJ) | 01 | KVR4896 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
| Sapucaia (RJ) | 01 | KOS5939 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 | |
| TOTAL | 02 | R$ 25.000,00 | R$ 300.000,00 |
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor descrito, para o Fundo Municipal de Saúde dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ).
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2012.