Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.754, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
Habilita o Município de São João de Pirabas (PA) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Macro Nordeste de Capanema (PA) e autoriza a transferência de custeio ao Município.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e
Considerando o parágrafo único do art. 25 da Portaria nº 1.010/GM/MS de 21 de maio de 2012, em que o incentivo financeiro será acrescido de 30% (trinta por cento) para custeio das Unidades Móveis localizadas em Municípios situados na região da Amazônia Legal, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município de São João de Pirabas (PA) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Macro Nordeste de Capanema (PA).
Art. 2º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme detalhado no Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Fica autorizada a transferência de custeio mensal ao Município no valor de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), conforme detalhado no Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual, para o Fundo Municipal de Saúde de São João de Pirabas (PA).
Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência fevereiro a maio de 2012, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de junho de 2012, conforme Anexo II a esta Portaria.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO I
| Município para repasse | USB | Competência a partir de: | Valor do Repasse Mensal | Valor do Repasse Anual |
| São João de Pirabas (PA) | 01 | fevereiro a maio/2012 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
| TOTAL: | 01 | fevereiro a maio/2012 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
ANEXO II
| Município para repasse | USB | Competência a partir de: | Valor do Repasse Mensal | Valor do Repasse Anual |
| São João de Pirabas (PA) | 01 | junho/2012 | R$ 16.250,00 | R$ 195.000,00 |
| TOTAL: | 01 | junho/2012 | R$ 16.250.00 | R$ 195.000,00 |