Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.817, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009, republicada em 23 de dezembro de 2009.

Art. 3º Os orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO - MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICIPIO ENTIDADE NU_SUBPROJETO VALOR (R$) EMENDA FUNCIONAL PROGRAMATICA
AC BRASILEIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA 0450893300012001

 

R$ 199.970,00

R$ 169.630,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 94.

26880021 10301201585810012
AC MARECHAL THAUMATURGO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL THAUMATURGO 84306463000112001

 

R$ 200.000,00

R$ 189.100,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 94.

 26880021 10301201585810012
AC XAPURI PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI 04018560000112001

R$ 406.530,00

R$ 366.900,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 94.

 24010009 10301201585810012
AL CORURIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 11970318000112003

R$ 699.640,00

R$ 698.230,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 95.

 25790008 10301201585810027
AL TEOTONIO VILELA TEOTONIO VILELA PREFEITURA 12842829000112002

R$ 599.203,00

R$ 597.903,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 95.

 27260003 10301201585810027
AP LARANJAL DO JARI PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI 23066905000112001 R$ 200.000,00 26740009 10301201585810016
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 23086176000112062

R$ 174.850,00

R$ 149.537,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 57.

29190022 10301201585810016
AP MACAPA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE 23086176000112063

R$ 80.287,00

R$ 71.514,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 57.

 29190022 10301201585810016
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 08595187000112005 R$ 200.000,00 27480016 10301201585810029
CE ABAIARA MUNICIPIO DE ABAIARA - PREFEITURA M U N I C I PA L 07411531000112002

R$ 50.000,00

R$ 46.336,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 95.

 27040013 10301201585810023
CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO CEARA 74031865000112017

R$ 299.990,00

R$ 299.090,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 95.

 27030007 10301201585810023
CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE 10295311000112004 R$ 250.000,00 31250009 10301201585810023
ES PEDRO CANARIO PEDRO CANARIO PREFEITURA 28539872000112009 R$ 100.000,00 27740009 10301201585810032
ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO M AT E U S 11356696000112002

R$ 333.333,00

R$ 325.442,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 95.

 27720013 10301201585810032
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11354232000112001

R$ 180.000,00

R$ 172.400,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 96.

 36720009 10301201585810052
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 07222467000112002

R$ 200.000,00

R$ 172.660,00

Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 117.

 14780013 10301201585810052
GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA 11692044000112001

R$ 200.000,00

R$ 178.032,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 96.

36720009 10301201585810052
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 11433888000112003

R$ 149.873,18

R$ 148.656,02

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 96.

 14070012 10301201585810031
MG ITAMBE DO MATO DENTRO ITAMBE DO MATO DENTRO PREFEITURA 18299537000112001 R$ 59.013,00 27570003 10301201585810031
MG ITURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI 11290560000112003 R$ 100.000,00 20180006 10301201585810031
MG MENDES PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11563099000112003

R$ 100.000,00

R$ 98.200,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 96.

 14030007 10301201585810031
MG OLIVEIRA OLIVEIRA PREFEITURA 16854531000112001 R$ 100.000,00 32970008 10301201585810031
MG PALMOPOLIS PALMOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL 66234345000112001

R$ 100.000,00

R$ 92.584,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 96.

27520010 10301201585810031
MG SAO JOAO DA MATA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA MATA 17935206000112001

R$ 100.000,00

R$ 96.723,90

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 57.

 32970008 10301201585810031
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE SAO SEBASTIAO DO OESTE PREFEITURA 18308734000112001 R$ 85.600,00 27570003 10301201585810031
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 11891451000112001

R$ 199.975,00

R$ 197.634,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 96.

28360023 10301201585810054
MS PORTO MURTINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO M U RT I N H O 03107539000112005 R$ 300.000,00 20420010 10301201585810054
MT ARIPUANA ARIPUANA PREFEITURA 03507498000112001 R$ 100.000,00 25480008 10301201585810051
PA ITUPIRANGA ITUPIRANGA PREFEITURA 05077102000112001 R$ 150.000,00 11420006 10301201585810015
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 13885135000112001 R$ 100.000,00 23600009 10301201585810022
PR CAMPO MOURAO CAMPO MOURAO PREFEITURA 75904524000112001 R$ 50.000,00 28490008 10301201585810041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 09423744000112003

R$ 59.921,00

R$ 57.587,00

Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 118.

 25570004 10301201585810041
PR RIO AZUL RIO AZUL PREFEITURA MUNICIPAL 75963256000112006

R$ 29.510,28

R$ 24.360,70

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 97.

 19670010 10301201585810041
RJ JAPERI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI 39485396000112003

R$ 175.000,00

R$ 166.890,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 97.

 26160007 10301201585810033
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETRÓPOLIS 11129492000112012 R$ 20.000,00 23970010 10301201585810033
RJ SAO GONCALO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GONCALO 28636579000112035

R$ 66.660,00

R$ 59.980,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 97.

25010016 10301201585810250
RN MAXARANGUAPE MAXARANGUAPE PREFEITURA 08170540000112005 R$ 142.500,00 27100009 10301201585810024
RN MAXARANGUAPE MAXARANGUAPE PREFEITURA 08170540000112006 R$ 107.750,00 27100009 10301201585810024
RO CEREJEIRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS 04914925000112003 R$ 100.000,00 26850004 10301201585810011
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 11957240000112002

R$ 99.650,00

R$ 93.341,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 97.

 26850004 10301201585810011
RO OURO PRETO DO OESTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE 04380507000112006 R$ 890,00 26840006 10301201585810316
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000112001 R$ 200.000,00 24220001 10301201585810011
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 12322548000112002

R$ 440.495,28

R$ 461.269,36

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 58

 29330003 10301201585810014
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 12322548000112005

R$ 99.863,82

R$ 99.427,34

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 58

 26680004 10301201585810014
RR SAO JOAO DA BALIZA SAO JOAO DA BALIZA PREFEITURA 04056248000112003

R$ 50.000,00

R$ 26.990,00

Retificado no DOU nº 244 de 19.12.2012, Seção 1, página 67.

 23700010 10301201585810014
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000112001

R$ 50.000,00

R$ 47.838,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 58

 20980010 10301201585810043
RS BUTIA BUTIA PREFEITURA 88117718000112001

R$ 100.000,00

R$ 87.925,00

Retificado no DOU nº 250 de 28.12.2012, Seção 1, página 118.

 28670005 10301201585810043
RS CACHOEIRA DO SUL CACHOEIRA DO SUL PREFEITURA 87530978000112001

R$ 100.000,00

R$ 76.440,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 97.

 28590003 10301201585810043
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 10572500000112001

R$ 98.113,17

R$ 90.573,35

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 98.

28590003 10301201585810043
RS ESTEIO ESTEIO PREFEITURA 88150495000112004

R$ 249.975,00

R$ 242.575,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 58

 34030014 10301201585810043
RS PORTO MAUA PORTO MAUA PREFEITURA 93845519000112001

R$ 100.000,00

R$ 97.600,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 98.

 90480005 10301201585810043
RS SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA 11861362000112010 R$ 30.000,00 28600001 10301201585810043
RS SAPUCAIA DO SUL SAPUCAIA DO SUL PREFEITURA 88185020000112002 R$ 300.000,00 34030014 10301201585810043
RS SEBERI SEBERI PREFEITURA 87613196000112002

R$ 100.000,00

R$ 97.850,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 58

25650003 10301201585810043
RS SILVEIRA MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRA MARTINS 12987397000112001

R$ 100.000,00

R$ 80.263,40

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 98.

 20230004 10301201585810043
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12124074000112002 R$ 100.000,00 28590003 10301201585810043
SC CATANDUVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA S 82939414000112001 R$ 250.000,00 28540004 10301201585810466
SC GARUVA GARUVA PREFEITURA 83102848000112001

R$ 100.000,00

R$ 96.095,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 98.

 28520007 10301201585810042
SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO 11455792000112001 R$ 100.000,00 23840003 10301201585810042
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 10433103000112002 R$ 100.000,00 22530005 10301201585810220
SP BIRIGUI BIRIGUI PREFEITURA 46151718000112002 R$ 100.000,00 26250024 10301201585810035
SP DIADEMA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE DIADEMA 46523247000112001

R$ 300.000,00

R$ 299.550,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 98.

 28200001 10301201585810035
SP DIADEMA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE DIADEMA 46523247000112002

R$ 500.000,00

R$ 499.750,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 99.

 25410006 10301201585810035
SP MIGUELOPOLIS MIGUELOPOLIS PREFEITURA 45353307000112002

R$ 100.000,00

R$ 84.560,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 58

 25270006 10301201585810035
SP PIRAJU PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU 46223699000112001 R$ 100.000,00 19970009 10301201585810035
SP PORTO FELIZ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ 46634481000112002 R$ 190.000,00 25340006 10301201585810035
SP RESTINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA 45318581000112001

R$ 180.000,00

R$ 179.800,00

Retificado no DOU nº 219 de 13.11.2012, Seção 1, página 99.

25240002 10301201585810035
SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11389859000112002 R$ 100.000,00 28100003 10301201585810035
SP VOTUPORANGA VOTUPORANGA PREFEITURA 46599809000112003

R$ 249.990,00

R$ 222.587,00

Retificado no DOU nº 235 de 06.12.2012, Seção 1, página 59.

 25410006 10301201585810035
TO TA L R$ 11.358.582,73