PORTARIA Nº 1.874, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- RAPS, relativos ao PI RSM - REDE DE SAÚDE MENTAL); e

Considerando a Portaria nº 797/SAS/MS, de 13 de agosto de 2012, que habilita Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 6.042.735,00 (seis milhões, quarenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais), a ser incorporado Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados de Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, conforme anexo.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência julho de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão	Tipo	Valor anual
AL	270160	Canapi	Municipal	CAPS I	339.660,00
AM	130014	Apuí	Estadual	CAPS I	339.660,00
DF	530000	Brasília	Municipal	CAPS II	397.035,00
PA	150613	Redenção	Municipal	CAPS II	397.035,00
PA	150790	Soure	Municipal	CAPS I	339.660,00
PA	150170	Bragança	Estadual	CAPSad	477.360,00
PE	261150	Quipapá	Municipal	CAPS I	339.660,00
RN	241230	São José do Campestre	Municipal	CAPS I	339.660,00
RJ	330020	Araruama	Estadual	CAPS II	397.035,00
RJ	330630	Volta Redonda	Municipal	CAPS II	397.035,00
RJ	330290	Miguel Pereira	Municipal	CAPS I	339.660,00
SC	420040	Água Doce	Estadual	CAPS I	339.660,00
SC	420460	Criciúma	Municipal	CAPSi	385.560,00
SP	350070	Agudos	Municipal	CAPS I	339.660,00
SP	350210	Andradina	Municipal	CAPSad	477.360,00
SP	355100	São Vicente	Municipal	CAPS II	397.035,00
TOTAL					6.042.735,00